1001001-89.2025.8.26.0466
Análise do acórdão
Banco Itaú provido por maioria (2x2 com voto divergente): consignado INSS via TPC com cartão físico chip + 14 etapas de senha afasta Súmula 479 STJ; improcedência total apesar de voto vencido robusto questionando suficiência das telas sistêmicas como prova.
O que foi julgado
Autor beneficiário do INSS alega que contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 28.922,02 em 60 parcelas foi contratado sem sua autorização, com descontos de R$ 802,01 mensais no benefício previdenciário desde novembro de 2023
Resultado
sem_ato_ilicito_contratacao_valida
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaContratacao Com Cartao Fisico Chip Senha Afasta Responsabilidade
Contratação via TPC exigiu inserção física de cartão com chip e digitação de senha em 14 etapas distintas; LOG sem irregularidades e crédito disponibilizado e não devolvido afastaram responsabilidade objetiva do banco.
RequisitosSenha Validada BancoDispositivo ReconhecidoLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado Tempestivo - MaterialPró-bancoAcolhidaSumula 479 Inaplicavel Cartao Fisico Chip Senha
Súmula 479 afastada pois operação utilizou instrumentos de acesso de guarda exclusiva do correntista sem violação do sistema de segurança bancário, nos termos do AREsp 2.888.871/GO.
RequisitosSenha Validada BancoLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaCondenacao Autor Honorarios Improcedencia Total
Improcedência total determinou condenação do autor ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre valor atualizado da causa, observada gratuidade de justiça.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Fraude Consignado
Tese de responsabilidade objetiva do CDC e Súmula 479 STJ rejeitada pelo voto majoritário pois contratação com cartão físico e senha pessoal afasta fortuito interno; voto divergente mantinha posição contrária.
RequisitosSenha Validada BancoLog Auditoria DisponivelHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDesconto Indevido Beneficio Previdenciario Idoso
Dano moral rejeitado por ausência de ato ilícito; contratação considerada válida pelo voto majoritário e crédito de R$ 2.000,00 disponibilizado e não devolvido pelo autor afastaram ofensa à personalidade.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Art42 Cdc
Repetição em dobro rejeitada com improcedência total; banco demonstrou contratação válida e invocou Tema 929 STJ sobre engano justificável afastando penalidade do art. 42 CDC.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJ2.888.871/GO
Precedente do STJ (Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, ago/2025) aplicado para afastar responsabilidade do banco quando transações realizadas com cartão físico e senha pessoal sem demonstração de falha no serviço.
- Sumula Stj479
Súmula invocada pelo autor mas declarada inaplicável ao caso concreto pois operação utilizou instrumentos de guarda exclusiva do correntista sem violação do sistema de segurança bancário.
- Earesp676.608/RS
Citado no voto divergente (vencido) para dispensar má-fé na restituição em dobro; sua menção no voto vencido é material estratégico relevante para recursos futuros em casos similares.
Contrapontos rebatidos
- Autor invocou Súmula 479 STJ para responsabilidade objetiva; banco rebateu com AREsp 2.888.871/GO consolidando que cartão físico com chip e senha pessoal afastam a súmula por ausência de violação do sistema.
- Voto divergente apontou que telas sistêmicas internas são prova unilateral insuficiente; voto majoritário replicou que as 14 etapas com reiterada digitação de senha tornam impossível a contratação inadvertida.
- Autor alegou não ter recebido valores; banco demonstrou crédito de R$ 2.000,00 disponibilizado e não devolvido administrativa ou judicialmente, elemento probatório relevante da efetiva contratação.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não apresentou versão plausível de como terceiro teria acessado cartão físico e senha, não alegou furto/extravio nem apontou irregularidade técnica, resultando em improcedência total.
- Aproveitou: Pró-consumidor
No voto divergente, apontado que banco não juntou imagens de câmeras de segurança do terminal TPC para comprovar presença física do autor, ônus que o voto vencido considerava do banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Comprovante de Registro de Operação TPC fls. 182
- ·LOG do sistema bancário fls. 232
- ·Telas 1º a 14º passo fls. 231/232
- ·Extrato bancário crédito fls. 183/230
- ·Ata notarial fls. 184
- ·Histórico de Empréstimo Consignado fls. 63
- ·Descontos benefício INSS fls. 47
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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