1000939-59.2025.8.26.0010
Análise do acórdão
Nubank condenado por falha no monitoramento de 12 transações fraudulentas de madrugada (R$14.248,80); dano moral reduzido de R$10k para R$5k — recurso parcialmente provido em favor do banco.
O que foi julgado
Doze transações não reconhecidas no cartão de crédito, realizadas de madrugada (1h37 às 2h30) de forma sucessiva, totalizando R$14.248,80, incompatíveis com o perfil de consumo da titular
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Transacoes Atipicas Cartao
12 transações entre 1h37–2h30, cada uma de R$1.054,58, destoando do perfil básico da cliente; banco não identificou nem bloqueou, configurando falha objetiva.
RequisitosAnalise Horario AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoBo Registrado TempestivoDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima Usado - MoralParcialParcialNegativacao Indevida In Re Ipsa Valor Reduzido
Dano moral in re ipsa reconhecido pela inscrição indevida, mas valor reduzido de R$10.000 para R$5.000 por proporcionalidade — vitória parcial do banco.
RequisitosBo Registrado TempestivoOutro - MoralPró-bancoRejeitadaExclusao Dano Moral Mero Aborrecimento
Banco pediu exclusão total do dano moral, mas negativação indevida configura dano in re ipsa; tese rejeitada, porém valor reduzido.
RequisitosBo Registrado TempestivoOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Terceiro Chargeback
Banco alegou que chargeback depende do estabelecimento e culpa é exclusiva de terceiro, mas acórdão classificou como fortuito interno, rejeitando a tese.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro como fortuito interno, afastando a excludente de responsabilidade alegada.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço, combinado com a Súmula 479/STJ para condenar o banco.
- TJSP1031740-05.2023.8.26.0405
Precedente da mesma Turma II NJ 4.0 (Rel. Des. João Battaus) confirmando responsabilidade por operações fora do perfil; reforçou a condenação do banco no caso concreto.
Contrapontos rebatidos
- Banco sustentou que o chargeback depende do estabelecimento e que não há falha sua; acórdão rejeitou, reconhecendo que a autorização das transações atípicas sem bloqueio configura falha do sistema bancário.
- Banco pediu redução do dano moral de R$10.000; acórdão acatou parcialmente e reduziu para R$5.000 com fundamento na proporcionalidade e vedação ao enriquecimento indevido.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Banco não demonstrou a legitimidade das 12 transações impugnadas nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que pesou decisivamente contra ele.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 28/29
- ·transações fls. 30/33
- ·faturas fls. 378/393
- ·restrição indevida fl. 41
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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