1000466-97.2024.8.26.0660
Análise do acórdão
Golpe falso advogado via WhatsApp: Pix de R$700 transferido voluntariamente; TJSP-15ª manteve improcedência por fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, afastando responsabilidade de PagSeguro e Facebook.
O que foi julgado
Golpe do falso advogado: terceiro se passou pelo advogado da vítima via WhatsApp, informando direito a recebimento de valor judicial e solicitando transferência via Pix de R$ 700,00 a título de imposto para liberação do numerário.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Culpa Exclusiva Vitima E Terceiro Falso Advogado
Vítima realizou Pix voluntariamente sem verificar identidade do interlocutor; prova fragmentada e lacunosa; PagSeguro demonstrou diligência nos procedimentos de KYC; Facebook não pode ser obrigado a bloquear por e-mail genérico sem lastro probatório.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado TempestivoAlerta Antifraude Nao DisparadoCombo Probatorio Completo - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Sucumbencia Recursal
Majoração de 10% para 11% sobre valor atualizado da causa aplicada por força do art. 85, §11, CPC, em razão do trabalho adicional na fase recursal.
- MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Instituicao Financeira Sumula 479
Súmula 479 STJ afastada pois PagSeguro demonstrou diligência nos procedimentos de identificação (recusas por irregularidade documental), ausente falha de serviço e nexo causal.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Facebook Bloqueio Conta Golpista
Denúncia por e-mail era genérica e sem lastro probatório; bloqueio sumário de conta sem verificação mínima implicaria risco de bloqueios indevidos; nexo causal não demonstrado.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Vitima Golpe Falso Advogado
Ausência de falha na prestação de serviço afasta dever de indenizar danos morais, prejudicados pela improcedência integral.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro aplicada para afastar dever de indenizar das rés, rompendo o nexo causal.
- TJSP1048203-93.2025.8.26.0100
Precedente da própria 15ª Câmara (Rel. Vicentini Barroso) em caso idêntico de falso advogado com pagamento de boleto, confirmando improcedência por culpa exclusiva da vítima e de terceiro.
- TJSP1000066-20.2025.8.26.0411
Precedente da 15ª Câmara (Rel. Elói Estevão Troly) em golpe do falso advogado com transferência voluntária, confirmando ausência de nexo causal e falha de serviço não constatada.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que Facebook deveria ter bloqueado conta do golpista após e-mail de denúncia enviado pelo advogado real; acórdão rebateu que o e-mail era genérico e desprovido de documentação, tornando o bloqueio sumário inviável e potencialmente lesivo a terceiros legítimos.
- Autor sustentou que PagSeguro não verificou adequadamente documentação do fraudador; acórdão rebateu que o banco recusou abertura de conta por três vezes por ilegibilidade documental, evidenciando cumprimento dos protocolos de segurança e normativas do Banco Central.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não demonstrou de forma íntegra e cronológica a dinâmica do evento danoso; transcrição de WhatsApp era fragmentada com mensagens apagadas, impossibilitando análise do contexto fático completo (art. 373, I, CPC).
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor alegou que outros usuários realizaram denúncias similares, mas não juntou qualquer prova a respeito, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, CPC.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·transcrição conversa fls.26/28
- ·print dados conta fls.29/34
- ·boletim de ocorrência fls.35/36
- ·e-mail suporte WhatsApp fls.37
- ·comprovante transferência fls.38/39
- ·docs KYC PagSeguro fls.269/274
- ·sentença fls.281/288
- ·razões recurso fls.292/300
- ·contrarrazões fls.304/310
- ·contrarrazões fls.311/329
Capa do processo
2ª instância
Inteiro teor
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