1000309-25.2025.8.26.0326
Análise do acórdão
TJSP Núcleo 4.0 Turma III mantém improcedência total: prova documental+oral+selfie comprovam contratação regular de RMC-BMG, com supressio pelo lapso de 5 anos — arsenal defensivo robusto para casos análogos
O que foi julgado
Autora alega contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado RMC junto ao Banco BMG, com descontos no benefício previdenciário INSS, negando ter autorizado a operação ou recebido os valores dos saques
Resultado
contratacao_valida_sem_ato_ilicito
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaContratacao Valida Prova Documental Oral Selfie
Banco produziu farta prova documental (selfie, CCBs, TEDs, certificados eletrônicos) e prova oral confirmando contratação habitual, autora reconheceu selfie e documento em depoimento pessoal, laudo pericial inconclusivo superado pelo livre convencimento motivado (art. 479 CPC)
RequisitosLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaOperacao No Perfil Vitima - IntegralPró-bancoAcolhidaSupressio Comportamento Contraditorio
Lapso superior a 5 anos entre adesão (17/01/2020) e ajuizamento (17/02/2025) sem qualquer impugnação, aliado à ausência de devolução dos valores recebidos, configurou supressio fundada na boa-fé objetiva
RequisitosBo Tardio Ou AusenteEstorno Solicitado Tempestivo - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Tema 1059 Stj
Recurso desprovido justificou majoração dos honorários de 10% para 13% com base no art. 85 §11 CPC e Tema 1059 STJ, ressalvada a gratuidade de justiça
- IntegralPró-bancoRejeitadaFraude Contratacao Por Terceiro
Alegação de fraude por terceiro afastada pela prova documental e oral robusta; laudo inconclusivo não invalida negócio por si só; autora reconheceu selfie e documento em audiência
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-bancoRejeitadaOnus Prova Banco Art 6 Viii Cdc
Banco se desincumbiu do ônus com farta prova documental comprovando contratação e recebimento dos valores, afastando necessidade de inversão do ônus probatório
RequisitosCombo Probatorio CompletoLog Auditoria Disponivel - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Contratacao Indevida
Ausência de ato ilícito do banco afasta dever de indenizar, pois contratação foi considerada válida e descontos decorrem do exercício regular do direito
RequisitosCombo Probatorio Completo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- TJSP1001069-35.2022.8.26.0275
Precedente do Núcleo 4.0 Turma III (Rel. Pedro Ferronato) aplicando supressio em caso análogo de cartão consignado com longo lapso temporal, citado como paradigma para manter improcedência
- TJSP1178283-19.2023.8.26.0100
Precedente do Núcleo 4.0 Turma III (Rel. Paulo Toledo) reconhecendo validade de consignado negado pelo autor e aplicando supressio por conduta contraditória, usado como reforço direto da tese vencedora
- Art Cpc479
Afastou vinculação ao laudo pericial inconclusivo, permitindo ao juiz concluir pela validade da contratação com base nos demais elementos probatórios (prova documental e oral)
Contrapontos rebatidos
- Acórdão afirma que perícia apenas registrou impossibilidade técnica de atestar autoria, sem detectar falsificação, e que os demais elementos probatórios permitem concluir de forma diversa, nos termos do art. 479 do CPC
- Acórdão reconhece suspeição arguida mas mantém validade dos depoimentos colhidos sob compromisso legal, destacando que condenações em outros processos não invalidam a prova oral produzida nos presentes autos
- Acórdão afasta argumento de geolocalização distante ao demonstrar que a contratação de saque de fls. 119/120 se deu na comarca de residência da autora, a apenas 700m de sua casa, reforçando a validade da contratação
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não se desincumbiu do ônus de provar vício de vontade (art. 373, I, CPC), limitando-se a impugnação evasiva e genérica da documentação apresentada pelo banco, o que determinou a improcedência total
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·selfie com RG fls. 94, 108, 118
- ·termo adesão RMC fls. 97/99
- ·CCBs saques fls. 101/104, 111/114, 119/122
- ·cert. formalização fls. 96, 115/118
- ·laudo jurídico fls. 123/124
- ·TEDs R$1.279,65; R$339; R$203 fls.125/127
- ·faturas cartão fls. 128/194
- ·laudo pericial fls. 341/385
- ·extratos SISBAJUD fls. 291/299
- ·extrato INSS fls. 24/37
- ·termo consentimento fls. 100
- ·proposta seguro fls. 105/106
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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