1000293-50.2025.8.26.0333
Análise do acórdão
Golpe do boleto falso via WhatsApp: TJSP (23ª Câmara, Rel. Sergio Gomes) reforma procedência e julga improcedente — fortuito externo + culpa exclusiva do consumidor que questionou o beneficiário mas mesmo assim concluiu o pagamento.
O que foi julgado
Golpe do boleto falso: vítima contatada por WhatsApp por suposta empresa representante do banco para negociar parcela em atraso de financiamento de veículo, recebendo boleto fraudulento com beneficiário diverso (DS Soluções Ltda) e chave PIX aleatória, efetuando pagamento sem verificar autenticidade dos dados.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaBoleto Falso Fortuito Externo Culpa Exclusiva Vitima
Consumidor recebeu boleto fora dos canais oficiais, questionou o beneficiário diverso mas concluiu o pagamento voluntariamente, configurando culpa exclusiva e fortuito externo que afasta a Súmula 479 STJ.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorDispositivo Da Vitima UsadoOperacao Atipica - ProcessualPró-bancoAcolhidaRecurso Autor Prejudicado Pela Improcedencia
Com a reforma da sentença e julgamento de improcedência, o recurso adesivo do autor pleiteando majoração do dano moral ficou automaticamente prejudicado.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno Boleto Falso
Súmula 479 STJ afastada porque boleto não foi gerado nem enviado por canal oficial do banco; ausência de prova de fortuito interno nos termos do Enunciado 12 TJSP.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro Identificado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Decorrente Do Golpe
Dano moral afastado em razão da improcedência total da ação; sem responsabilidade do banco não há base para condenação moral.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Enunciado TjspEnunciado 12 Turma Especial Subseção II Direito Privado TJSP
Definiu que ressarcimento em boleto falso só é cabível quando houver prova de direcionamento por preposto ou canal oficial do banco; ausente tal prova, a ação foi julgada improcedente.
- Sumula Stj479
Afastada pelo acórdão por configurar fortuito externo e não interno — o boleto não foi disponibilizado pelos canais oficiais do banco, rompendo o nexo causal.
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima aplicada para afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira.
Contrapontos rebatidos
- Autor invocou a Súmula 479 STJ para responsabilidade objetiva do banco; o acórdão rebateu demonstrando que o boleto não foi gerado por canal oficial e que o Enunciado 12 TJSP exige prova de direcionamento por preposto, ausente nos autos.
- O acórdão destacou expressamente que o autor, antes de concluir o pagamento, questionou o recibo não sair em nome do banco, mas ainda assim finalizou a operação — reforçando culpa exclusiva.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não comprovou que o contato fraudulento foi direcionado por preposto ou canal oficial do banco, ônus exigido pelo Enunciado 12 TJSP e que determinou a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·recibo de pagamento fl. 30
- ·conversa WhatsApp fl. 43
- ·comprovantes de pagamento anteriores do autor
- ·sentença fls. 283/290
- ·apelação banco fls. 293/306
- ·recurso adesivo autor fls. 320/326
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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