Acórdão · TJSP

1000276-28.2024.8.26.0663

ApelaçãO CíVel22ª CDPrivRel. JÚLIO CÉSAR FRANCO5 fev 2026

Falsa portabilidadeSantanderConsignado servidorLigaçãoBoleto pago

Consumidor venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

Banco BMP condenado solidariamente por falha de KYC na abertura de conta para fraudadores (Resolução BACEN 4.753/2019); recurso do Banco Master não conhecido por deserção; dano moral majorado para R$7.000 por vítima idosa dependente de benefício.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falsa portabilidade

Produto bancário

Consignado servidor

Canal da fraude

Ligação

Instrumento de perda

Boleto pago

Valor fraudado

—

Divisão da responsabilidade

Solidária entre réus

Descrição do golpe

Golpe da falsa portabilidade: suposto representante de banco contactou a vítima oferecendo redução de juros e portabilidade de empréstimo, convencendo-a a pagar boleto emitido por empresa fraudadora (Hera Consultoria) que recebia os valores em conta aberta no Banco BMP.

Marcadores do caso

Vitima IdosaRecurso Financeiro Alimentar ComprometidoContratacao Digital

Sinais de alerta

Kyc Deficiente Conta DestinoSem Biometria ContratacaoMonitoramento Deficiente

Resultado

Dano material

—

Dano moral

R$ 7.000,00

In Re Ipsa

Custo total estimado

R$ 7.000,00

Teses

★ principalMaterialPró-consumidorAcolhida
Responsabilidade Banco Destino Abertura Conta Sem Cautela
Banco BMP não juntou um único documento na contestação para provar cumprimento das normas BACEN de KYC, resultando em condenação solidária por falha objetiva na abertura de conta.
Requisitos
Falha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria Disponivel
MoralPró-consumidorParcial
Majoracao Dano Moral Vitima Idosa Desconto Beneficio
Dano moral in re ipsa majorado de R$3.000 para R$7.000 (não R$20.000 pedido), considerando vítima idosa dependente do benefício para sustento e reiterados descontos indevidos.
Requisitos
Operacao AtipicaHipossuficiente Tecnica
ProcessualPró-consumidorAcolhida
Nao Conhecimento Recurso Banco Master DeserçãO
Banco Master recolheu preparo a menor e quedou-se inerte após intimação para complementar, configurando deserção e tornando incontroversa a nulidade do contrato e devolução em dobro.
Requisitos
Outro
IntegralPró-bancoRejeitada
Culpa Exclusiva Consumidor Terceiro
Tese do Banco Master rejeitada por deserção do recurso, tornando incontroversa a nulidade contratual e responsabilidade; argumento de culpa exclusiva sequer foi analisado no mérito.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor
MaterialPró-bancoRejeitada
Ilegitimidade Passiva Banco Bmp Mero Destinatario
Banco BMP não é mera plataforma mas instituição financeira que abriu conta para fraudadores sem cumprir Resolução BACEN 4.753/2019, respondendo objetivamente pelo art. 14 CDC e Súmula 479 STJ.
Requisitos
Falha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica Autor

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do Banco BMP por fortuito interno — fraude viabilizada por falha na abertura de conta sem cautelas, afastando tese de fortuito externo.
Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do Banco BMP pelo defeito na prestação de serviços, sustentando a condenação solidária mesmo sem culpa subjetiva demonstrada.
Art Cpc932 III
Fundamento da deserção do Banco Master — não conhecimento do recurso por recolhimento de preparo a menor e inércia após intimação, tornando incontroversa a nulidade e devolução em dobro.

Contrapontos rebatidos

Banco BMP alegou ser apenas custodiante de conta de pagamento sem responsabilidade; acórdão rejeitou essa tese porque o banco realizou abertura de conta corrente bancária — atividade sujeita às normas BACEN de KYC — e não mera plataforma de pagamentos.
Banco BMP alegou culpa exclusiva da vítima e ausência de nexo causal; acórdão aplicou Súmula 479 STJ e art. 14 CDC reconhecendo fortuito interno pela falha na abertura de conta, afastando excludente de responsabilidade.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Banco BMP não juntou um único documento na contestação para provar cumprimento das normas BACEN de abertura de conta (Resolução 4.753/2019), invertendo o ônus e gerando condenação solidária.
Aproveitou: Pró-consumidor
Banco Master quedou-se inerte após intimação para complementar preparo recursal a menor, configurando deserção e impedindo análise de mérito do recurso, tornando incontroversa a condenação.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Idoso

Ocupação

Outro

Vulnerabilidade

Idade avançada

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·contestação fls. 168/188 sem docs
·acordo fls. 431/434 e 435
·comprovante depósito fl. 436
·certidão fls. 535 preparo menor
·DJEN 25/11/2025 fls. 539/540
·certidão inércia fl. 541
·apelação fls. 448/461
·apelação fls. 462/489
·contrarrazões fls. 504/521 e 522/533

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Votorantim · 1ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Fabiano Rodrigues Crepaldi

Competência

Cível

Data de autuação

23 jan 2024

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 53.007,77

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

22ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

JÚLIO CÉSAR FRANCO

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 53.007,77

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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