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Acórdão · TJSP

1000274-56.2025.8.26.0038

ApelaçãO CíVel37ª CDPrivRel. SERGIO DA COSTA LEITE20 mar 2026
MotoboyMercantilConta corrente PFPresencialPIX
Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

TJSP 37ª Câmara confirma improcedência: versão de acesso via selfie é inverossímil e PIX foram para conta da própria autora, afastando nexo causal (art. 14, §3º, II, CDC) — precedente forte para defesa do banco.

O que foi julgado

Tipo de golpe
Motoboy
Produto bancário
Conta corrente PF
Canal da fraude
Presencial
Instrumento de perda
PIX
Valor fraudado
—
Divisão da responsabilidade
100% consumidor
Descrição do golpe

Golpe do falso entregador: criminosos obtiveram selfie da vítima pessoalmente e alegadamente acessaram conta bancária, realizando empréstimos e transferências PIX para outra conta da própria autora

Marcadores do caso
Multiplas Transferencias EscalonadasPre Emprestimo Antes TransferenciaContratacao Digital

Resultado

Dano material
R$ 0,00
Dano moral
R$ 0,00
Prejudicado Improcedencia
Custo total estimado
R$ 0,00
Fundamento do afastamento do dano moral

culpa_exclusiva_vitima

Teses

  • ★ principalIntegralPró-bancoAcolhida
    Culpa Exclusiva Vitima Versao Inverossimil

    Versão inverossímil (selfie não permite acesso a conta) + PIX para conta própria da autora + renovação de contratos preexistentes afastam nexo causal e configuram culpa exclusiva da vítima.

    Requisitos
    Dados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo
  • IntegralPró-bancoRejeitada
    Responsabilidade Objetiva Banco Falha Seguranca

    Rejeitada porque transferências foram para conta da própria autora e empréstimos renovaram contratos preexistentes, afastando qualquer falha de segurança imputável ao banco.

    Requisitos
    Ausencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao Atipica
  • IntegralPró-bancoRejeitada
    Banco Deveria Bloquear Multiplas Operacoes Mesmo Dia

    Rejeitada pois transações entre contas da própria autora não configuram alerta de fraude; bloqueio injustificado geraria insatisfação do próprio correntista.

    Requisitos
    Analise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao No Perfil Vitima

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

  • Art Cdc14_§3_II

    Dispositivo central da exclusão de responsabilidade: culpa exclusiva do consumidor/terceiro afasta responsabilidade objetiva do fornecedor, fundamento único do dispositivo de improcedência.

Contrapontos rebatidos

  • Acórdão expressamente descartou a tese de que mera selfie obtida pessoalmente permitiria acesso ao sistema bancário, classificando a narrativa como absolutamente inaceitável e falha intencional.
  • O banco demonstrou que as transferências PIX foram destinadas a outra conta de titularidade da própria autora, circunstância omitida na inicial e não impugnada em réplica nem nas razões recursais.
  • Os novos empréstimos ensejaram renovação de contratos anteriores já em regular vigência, afastando a hipótese de contratação fraudulenta por terceiro.

Ônus não cumprido

  • Aproveitou: Pró-consumidor

    Acórdão expressamente determinou que cabia à autora juntar extratos da conta destinatária das transferências para confrontamento — prova de fácil produção da qual não se desincumbiu, prejudicando sua própria versão.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária
Indefinido
Ocupação
Indefinido
Vulnerabilidade
Hipossuficiente técnico
Movimento atípico
Não

Documentos citados

  • ·sentença de improcedência fls. 220/225
  • ·tutela de urgência fls. 40/42
  • ·contrarrazões fls. 246/258
  • ·extrato conta destinatária fls. 110
  • ·inicial com narrativa do golpe
  • ·apelação fls. 227/242

Capa do processo

1ª instância

Classe
Procedimento Comum CíVel
Órgão julgador
Foro de Araras · 2ª Vara Cível
Colegiado
—
Relator / Juiz
FELIPE ROQUE CAVASSO
Competência
Cível
Data de autuação
23 jan 2025
Última movimentação
—
Valor da causa
R$ 73.622,63
Justiça gratuita
—
Antecipação de tutela
—
Assunto
Contratos Bancários
eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado
Classe
ApelaçãO CíVel
Órgão julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Colegiado
—
Relator / Juiz
SERGIO DA COSTA LEITE
Competência
Direito Privado 2
Data de autuação
—
Última movimentação
—
Valor da causa
R$ 73.622,63
Justiça gratuita
—
Antecipação de tutela
—
Assunto
DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários
eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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