1000258-78.2025.8.26.0337
Análise do acórdão
Golpe marketplace Enjoei: TJSP reforma sentença para incluir dano moral de R$5k por falha no MED-PIX e atendimento inadequado; banco réu (PicPay+Viatech) suporta sucumbência integral em segundo grau.
O que foi julgado
Vítima anunciou produto na plataforma Enjoei e foi contatada por falsa compradora e depois por falsa representante do site, que solicitou dados pessoais e bancários alegando necessidade de corrigir erro no sistema, resultando em transferências PIX não autorizadas de R$ 3.263,00
Resultado
Teses
- ★ principalMoralPró-consumidorAcolhidaFalha Seguranca Nao Acionamento Med Pix
TJSP reconheceu dano moral in re ipsa pela omissão no MED-PIX após comunicação imediata e atendimento inadequado pós-fraude, reformando a sentença de primeiro grau.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoEstorno Solicitado TempestivoBo Registrado TempestivoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-consumidorAcolhidaAbertura Conta Sem Cautela Kyc Deficiente
Viatech não comprovou cautelas na abertura de conta; ponto transitou em julgado por ausência de recurso das rés, consolidando a condenação material.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - HonorariosPró-consumidorAcolhidaHonorarios Integrais Reus Segunda Instancia
Rés sucumbiram na quase totalidade dos pedidos em segundo grau, suportando integralmente custas e honorários de 15% sobre o valor total da condenação.
- MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Afastado Resolucao Material
Sentença de primeiro grau afastou dano moral por entender que a questão foi resolvida no campo material; reformada em segundo grau ante falha no atendimento e omissão no MED-PIX.
RequisitosHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Fornecimento Dados
Tribunal rejeitou expressamente a tese de culpa exclusiva da vítima por ausência de qualquer indício de participação da autora no evento danoso.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno (risco do negócio), aplicada via precedente da própria Turma para sustentar a condenação.
- TJSP1006918-92.2023.8.26.0229
Precedente da mesma Turma julgadora (Rel. Des. Tania Ahualli) que fixou R$5.000 em caso análogo de golpe da falsa central com falha de segurança, servindo de parâmetro direto para o valor do dano moral.
- Art Cdc14
Base da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação de serviços bancários, fundamento da condenação solidária das rés.
Contrapontos rebatidos
- As rés sustentaram participação da autora no evento danoso mesmo em juízo; o TJSP rejeitou a versão por ausência de qualquer indício, agravando a responsabilidade das rés e fundamentando o dano moral.
- Rés foram vagas quanto ao acionamento do MED-PIX; o tribunal reconheceu omissão dolosa ou culposamente consciente no atendimento emergencial após denúncia da fraude.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Rés foram vagas e não comprovaram o acionamento do MED-PIX após comunicação imediata da vítima, ônus que pesou diretamente na configuração do dano moral.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Viatech não apresentou documentos suficientes para comprovar cautelas na abertura de conta utilizada para receber os valores fraudados, consolidando a responsabilidade material.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Boletim de Ocorrência registrado pela autora
- ·transferências R$2.464 e R$799 à Stay Pay
- ·contrarrazões fls. 198/204 e 207/213
- ·última citação em 11/02/2025 fl.39
- ·sentença fls. 175/178
- ·petição inicial com narração do golpe
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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