1000197-90.2025.8.26.0153
Análise do acórdão
TJSP 37ª Câmara reforma sentença pró-consumidor e julga improcedente ação de consignado não contratado, pois banco comprovou autenticação por senha/PIN/M-Token, afastando falha no serviço e invertendo sucumbência.
O que foi julgado
Autor alega que empréstimos consignados foram contratados sem sua autorização, com uso indevido de suas credenciais (senha, PIN, token), com descontos automáticos em benefício previdenciário/salário.
Resultado
improcedencia_total_pedido_inicial
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaUso Credenciais Pessoais Afasta Falha Servico
Banco juntou documentos (fls. 150/199) comprovando autenticação com senha pessoal, PIN e M-Token em todas as operações impugnadas, afastando qualquer defeito na prestação do serviço.
RequisitosSenha Validada BancoToken Digital ConfirmadoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao No Perfil Vitima - ProcessualPró-bancoAcolhidaInadmissibilidade Inversao Onus Ausencia Verossimilhanca
Ausência de verossimilhança na alegação do autor impede inversão do ônus; banco cumpriu seu ônus probatório demonstrando regularidade das contratações com credenciais pessoais.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - HonorariosPró-bancoAcolhidaInversao Sucumbencia Improcedencia Total
Com reforma integral da sentença para improcedência, o autor foi condenado a arcar com custas e honorários de 10% sobre valor atualizado da causa (R$ 12.468,52), observada gratuidade.
- MaterialPró-bancoRejeitadaFalha SegurançA Monitoramento Operacoes
Autor não trouxe prova alguma de que operações fugiam de seu perfil; simples troca de aparelho bancário não configura falha do serviço quando acesso requer senha pessoal.
RequisitosSenha Validada BancoToken Digital ConfirmadoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Consignado Abalo Financeiro
Ausência de ato ilícito do banco afasta dano moral; pedido do autor julgado prejudicado com improcedência total.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRestituicao Em Dobro Art42 Cdc
Improcedência total elimina qualquer base para restituição simples ou em dobro, afastando completamente a pretensão do autor.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJ2.155.065/MG
Definiu que operação realizada com credenciais originais do consumidor (cartão, senha) configura culpa exclusiva do consumidor, afastando responsabilidade do banco por ausência de defeito no serviço — aplicado por simetria ao caso de consignado com senha/PIN/token.
- TJSP1023382-54.2021.8.26.0071
13ª Câmara TJSP: banco que comprova legitimidade da contratação eletrônica por biometria/geolocalização afasta nulidade; fundamento direto para validar autenticação eletrônica como prova suficiente de regularidade.
- TJSP1001741-33.2021.8.26.0322
23ª Câmara TJSP: banco que comprova contratação eletrônica e crédito em conta se desincumbe do ônus probatório; insurgência um ano após com uso dos valores configura venire contra factum proprium — reforçou improcedência.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou acesso indevido por terceiros sem qualquer prova; banco demonstrou documentalmente que todas as operações foram autenticadas com senha, PIN e M-Token pessoais do autor, tornando a alegação abstrata e inverossímil.
- Autor apontou falha grave no monitoramento por quase um ano; acórdão rebateu afirmando que sem prova de que operações fogem do perfil e com autenticação regular, não há defeito na prestação do serviço a ser sanado.
- Autor pleiteou inversão do ônus com base no CDC; tribunal afastou por ausência de verossimilhança, reconhecendo que banco cumpriu integralmente seu ônus ao demonstrar contratação regular.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não juntou documentos demonstrando que as transações fugiam de seu perfil habitual, ônus que lhe competia para sustentar alegação de fraude diante de autenticação regular comprovada pelo banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 150/199 — autenticação senha/PIN/token
- ·BO mencionado como prova unilateral
- ·fls. 01/17 — petição inicial
- ·fls. 119/149 — contestação Bradesco
- ·fls. 284/289 — sentença reformada
- ·fls. 293/306 — apelação do autor
- ·fls. 307/317 — apelação do banco
- ·fls. 318/319 — preparo recursal
- ·fls. 323/333 — contrarrazões
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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