4006499-65.2025.8.26.0224
Análise do acórdão
Golpe falso advogado via WhatsApp: PIX R$43,3k + empréstimo fraudulento R$6,5k; TJSP 21ª Câmara nega provimento unânime ao Bradesco e Mercado Pago por falha de monitoramento de transações atípicas em 20 min.
O que foi julgado
Golpe do falso advogado: fraudador se passou por advogada do escritório via WhatsApp, alegou êxito em ação judicial e, mediante chamada de vídeo, induziu a vítima a 'proteger' suas contas, resultando em empréstimo fraudulento e múltiplas transferências Pix
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Perfil Transacoes Atipicas
Transações sucessivas em ~20min de valor expressivo destoavam do perfil do consumidor; banco falhou no dever de monitoramento, configurando defeito no serviço (art. 14 CDC + Súmula 479 STJ + Tema 466).
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAlerta Antifraude Nao DisparadoBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Golpe Engenharia Social Comprometimento Recursos
Dano moral in re ipsa reconhecido pois comprometimento de recursos financeiros e interferência no cheque especial extrapolam mero aborrecimento; R$5.000 mantido como razoável e proporcional.
RequisitosOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - PreliminarPró-consumidorRejeitadaRejeicao Ilegitimidade Passiva Banco Teoria AsserçãO
Ilegitimidade passiva do Bradesco rejeitada pela teoria da asserção: basta pertinência subjetiva em abstrato com a pretensão deduzida.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Ou Terceiro
Tese de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro rejeitada porque o defeito no monitoramento do banco foi determinante; engenharia social sofisticada não configura fortuito externo.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - CompensacaoPró-bancoRejeitadaCompensacao Valor Creditado Emprestimo
Pedido de compensação/restituição do valor do empréstimo rejeitado porque o crédito foi imediatamente transferido a terceiros de má-fé, sem benefício ao consumidor.
RequisitosPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoOperacao Atipica - MoralPró-bancoRejeitadaInexistencia Ou Reducao Dano Moral
Redução do dano moral rejeitada; R$5.000 proporcional às circunstâncias, sem enriquecimento sem causa, em consonância com jurisprudência da própria 21ª Câmara.
RequisitosOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamentou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno relativo a fraudes de terceiros, afastando culpa exclusiva e sustentando o defeito no serviço.
- Tema Stj466
Tema repetitivo confirmou responsabilidade objetiva das financeiras por fraudes de terceiros, base inafastável para manter a condenação do Bradesco e Mercado Pago.
- Art Cdc14
Responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço aplicada para afastar excludentes de culpa exclusiva de terceiro ou consumidor alegadas pelos réus.
Contrapontos rebatidos
- Bradesco alegou comunicação intempestiva da fraude; acórdão rebateu reconhecendo que o autor lavrou BO no mesmo dia e tentou solucionar administrativamente (Docs. 29 e 30, Evento 1), afastando a intempestividade.
- Bradesco afirmou que toda movimentação se deu dentro dos padrões de segurança (chip/token/senha); acórdão rebateu que a validação técnica não afasta o defeito de monitoramento comportamental das transações atípicas em ~20 min.
- Bradesco sustentou não ter obrigação contratual de consultar consumidor sobre transações estranhas ao perfil; acórdão rebateu com o dever legal de segurança e monitoramento (art. 14 CDC + REsp 2.229.519/DF).
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Réus não desincumbiram o ônus de comprovar ausência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor/terceiro, invertido pelo CDC; a omissão probatória pesou decisivamente contra o Bradesco e Mercado Pago.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Documentação 5, Evento 1
- ·Documentação 6, Evento 1
- ·Documentação 9, Evento 1
- ·Documentação 10,11,12,13,14, Evento 1
- ·Documentação 15,16,23, Evento 1
- ·Documentação 28, Evento 1
- ·Documentação 29,30, Evento 1
Capa do processo
1ª instância
Juntada - Registro de pagamento - Guia 455972594, Subguia 456076397 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.870,87
Inteiro teor
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