4005855-72.2025.8.26.0564
Análise do acórdão
TJSP 17ª Câmara reforma improcedência e condena banco (Miksza/Cash Pay) a 50% do dano por KYC deficiente na abertura de conta destino do golpe do falso emprego — concausa art. 945 CC limita exposição a R$ 9.850.
O que foi julgado
Golpe do falso emprego: vítima recebeu oferta de trabalho remoto via WhatsApp e Telegram com promessa de comissões por tarefas, sendo induzida a realizar transferências via PIX para liberar ganhos, resultando em prejuízo de R$ 9.700,00
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialParcialParcialConcausa 50 50 Abertura Conta Sem Kyc
Banco condenado a 50% do material (R$ 4.850) pois não juntou contratos de abertura de conta e relatórios de risco foram reputados insuficientes; concausa da vítima limitou a condenação.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioLog Auditoria DisponivelAnalise Valor AtipicoCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - MoralParcialParcialDano Moral In Re Ipsa Reducao 50 Concausa
Dano moral fixado em R$ 10.000 e reduzido a R$ 5.000 pela concausa art. 945 CC, reconhecendo gravidade da fraude mas proporcionalidade pela negligência da vítima.
RequisitosHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos Voluntariamente - HonorariosNeutroAcolhidaSucumbencia Reciproca Metade Cada
Procedência parcial resultou em sucumbência recíproca; cada parte arca com metade das custas e 10% da condenação de honorários ao patrono adverso.
- MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Golpe Emprego
Tese de culpa exclusiva rejeitada pois banco não demonstrou ausência de defeito no serviço; KYC deficiente na abertura de conta afastou fortuito externo puro.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Banco
Ilegitimidade passiva rejeitada pois banco era titular da conta destino utilizada na fraude, havendo nexo direto com o dano.
RequisitosFalha Kyc Intermediario
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central de responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno; afastou tese de culpa exclusiva do consumidor e legitimou a condenação.
- Art Cc945
Único vetor que beneficiou o banco: reduziu a condenação em 50% tanto no material quanto no moral pela concausa equivalente das partes.
- STJ1.995.458/SP
Consolidou dever de segurança do banco contra operações atípicas e necessidade de concorrência de causas, embasando tanto a condenação parcial quanto a redução proporcional.
Contrapontos rebatidos
- Autor pleiteou 100% de restituição (R$ 9.700 material + R$ 10.000 moral); banco rebateu com culpa exclusiva do consumidor; câmara arbitrou meio-termo reconhecendo concausa equivalente e reduzindo indenização em 50%.
- Banco apresentou relatórios de análise de risco (docs 10.4-10.8) para demonstrar diligência na abertura de conta; acórdão reputou esses relatórios inaptos à prova de regularidade, pois contratos de abertura não foram juntados.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não juntou contratos de abertura da conta usada na fraude; ônus de provar regularidade do KYC era seu e não foi cumprido, resultando em reconhecimento de falha no serviço.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·docs 1.6-17 (prova de hipossuficiência)
- ·réplica (doc 16)
- ·relatórios análise de risco (10.4.5.6.7.8)
- ·contrarrazões (doc 29)
Capa do processo
1ª instância
Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 33(AUTOR - ALINE ARAUJO DA SILVA) Prazo: 5 dias Status:AGUARD. ABERTURADiário de Justiça Eletrônico Nacional: Enviado em 17/04/2026 para disponibilização em 22/04/2026
2ª instância
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 15, 16
Inteiro teor
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