4004610-51.2025.8.26.0006
Análise do acórdão
Banco C6 condenado a R$10.839,98 (material) + R$7.000 (moral) por falha em detectar 3 PIX sequenciais atípicos após roubo de celular; revelia + Súmula 479 STJ + Enunciado 14 SDP-TJSP consolidam responsabilidade objetiva.
O que foi julgado
Roubo de celular (iPhone 14 Pro Max) por quatro indivíduos armados; após subtraído o aparelho com credenciais bancárias, os criminosos realizaram três transferências via PIX totalizando R$ 13.839,98 para terceiros desconhecidos
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Roubo Celular Pix Sequencial
Banco revel não provou regularidade das transações; 3 PIX sequenciais a destinatários desconhecidos configuraram fortuito interno com falha no dever de monitoramento do perfil.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Valor AtipicoAlerta Antifraude Nao DisparadoDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado TempestivoHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Fraude Bancaria Roubo Celular
Dano moral in re ipsa reconhecido pelos transtornos e recalcitrância do banco, fixado em R$7.000 dentro dos parâmetros do TJSP.
RequisitosBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado Tempestivo - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 11 Cpc
Honorários majorados de 10% para 15% pelo improvimento do recurso do réu, nos termos do art. 85 §11 CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaFortuito Externo Criminosos Senhas Corretas
Uso de credenciais corretas não exime o banco quando a operação era manifestamente atípica; fortuito interno absorve o risco criminoso no âmbito da atividade bancária.
RequisitosSenha Validada BancoDispositivo Da Vitima UsadoAlerta Antifraude Nao Disparado - MoralPró-bancoRejeitadaReducao Dano Moral Valor Excessivo
R$7.000 considerado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade do TJSP, com precedente de R$10.000 (1046887-85.2024.8.26.0001) como referência superior.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva: fraude por terceiros em operações bancárias é fortuito interno, sem excludente de nexo causal.
- Enunciado Tjsp14_SDP_TJSP
Enunciado da Seção de Direito Privado do TJSP consolidou que em PIX com fraude por terceiros e fortuito interno, instituição responde por danos materiais e morais quando há falha na segurança ou desrespeito ao perfil do correntista.
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva do fornecedor: bank não comprovou nenhuma das excludentes legais (inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros).
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que as transações foram autorizadas com senha correta; acórdão rebateu que a apresentação de credenciais corretas não exime quando as operações eram manifestamente atípicas — 3 PIX sequenciais a desconhecidos clamavam por intervenção imediata.
- Banco invocou culpa exclusiva de terceiros como excludente; acórdão afastou pela teoria do fortuito interno — o evento se desenvolveu dentro do âmbito das operações bancárias, inserindo-se no risco da atividade (Súmula 479 STJ + Enunciado 14 SDP-TJSP).
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Invertido o ônus pelo art. 6º VIII CDC, o banco não demonstrou que as transações estavam de acordo com o perfil do correntista nem que o serviço funcionou a contento — lacuna que selou a condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO JI6868-2/2025, protocolo 1901907/2025
- ·extratos com 3 PIX totalizando R$13.839,98
- ·sinistro nº 4132051, reembolso R$3.000 Zurich Seguros
- ·sentença evento 16
- ·recurso evento 28
Capa do processo
1ª instância
Remetidos os Autos - Remessa Externa - PEFRAN01A04CIV -> TJSP
2ª instância
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 15, 16
Inteiro teor
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