1500814-27.2025.8.26.0271
Análise do acórdão
Golpe falso empréstimo via WhatsApp: TJSP Turma IV mantém improcedência total por fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, sem voto vencido — precedente consolidado favorável ao banco.
O que foi julgado
Golpe do falso empréstimo: vítima recebeu contato via WhatsApp de terceiro que simulou contratação de empréstimo e exigiu transferência via PIX como condição para cancelamento do suposto contrato
Resultado
fortuito_externo_culpa_exclusiva_vitima
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Golpe Falso Emprestimo Pix Voluntario
Transferência PIX realizada voluntariamente pelo autor sem cautela mínima, fora do ambiente bancário, sem falha sistêmica ou vazamento de dados imputável ao banco — fortuito externo e culpa exclusiva da vítima reconhecidos.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao Disparado - ProcessualPró-bancoAcolhidaIndeferimento Prova Sem Cerceamento Defesa
Julgamento antecipado legítimo pois acervo documental era suficiente para solução da controvérsia, sem cerceamento de defesa (art. 355, I e 371 CPC).
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Por Uso De Conta Fraudadora
Ausência de nexo causal entre conduta bancária e dano; banco não participou da fraude e não houve falha comprovada no serviço — Súmula 479 STJ não incide em fortuito externo.
RequisitosNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaTransacao Fora Perfil Deveria Ser Bloqueada
Transação não atingiu patamar de excepcionalidade necessário para acionar mecanismos antifraude — operação única sem múltiplas movimentações exorbitantes em curtíssimo período.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes Anomala
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Limitou responsabilidade objetiva ao fortuito interno, excluindo o caso concreto (fortuito externo) do âmbito de cobertura da súmula — pilar central da improcedência.
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento legal direto da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e de terceiros, aplicado expressamente no dispositivo do acórdão.
- TJSP1040438-97.2023.8.26.0405
Precedente da mesma Rel. Léa Duarte, Turma IV, golpe do falso empréstimo idêntico — citado extensamente para consolidar a tese de culpa exclusiva da vítima em transferências voluntárias.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; acórdão rebateu afirmando que o magistrado é destinatário final das provas e pode restringir-se ao acervo documental suficiente (art. 355, I e 371 CPC).
- Autor alegou falha na prestação de serviços; acórdão rebateu demonstrando ausência de vazamento de dados ou falha sistêmica, com fraude ocorrida fora do ambiente bancário via WhatsApp por terceiro desconhecido.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Banco desincumbiu-se do ônus de comprovar inocorrência de falha no serviço; autor não trouxe prova de vazamento de dados ou falha sistêmica, o que foi decisivo para afastar o nexo causal.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contato online via WhatsApp de terceiro
- ·transferência via PIX pelo autor
- ·contratação de empréstimo simulada
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).