1165484-07.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
Improcedência mantida por culpa exclusiva da vítima: autor transferiu R$27.428 via PIX voluntariamente em golpe de falsas comissões no Telegram; banco não pode bloquear transação executada pelo próprio cliente.
O que foi julgado
Vítima recebeu contato via Telegram de mulher que ofereceu pagamento de comissões por realização de tarefas, envolvendo transferências de valores com promessa de devolução (golpe de 'missão' ou falso emprego/comissão)
Resultado
culpa_exclusiva_vitima
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Transferencia Voluntaria
Transferências realizadas pelo próprio autor de forma voluntária afastam qualquer falha do serviço bancário, configurando culpa exclusiva da vítima.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaBloqueio Transacoes Atipicas Fora Perfil
Rejeitada pois mesmo que o banco houvesse contatado o autor, ele confirmaria as transações; bloqueio cautelar não é exigível em transação executada pelo próprio cliente.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-bancoRejeitadaKyc Deficiente Conta Destino
Tese rejeitada em razão da culpa exclusiva da vítima, que afasta qualquer responsabilidade dos intermediários de pagamento pela abertura das contas destino.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que os bancos deveriam ter fiscalizado e bloqueado transações atípicas; o acórdão rebateu afirmando que mesmo com contato do banco, o próprio autor confirmaria as transações, pois as realizou voluntariamente.
- Autor alegou que contas dos recebedores foram abertas sem padrões de segurança; rebatido com culpa exclusiva da vítima, que rompe o nexo causal em relação às instituições recebedoras.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não demonstrou qualquer falha técnica do sistema bancário ou dos intermediários, ônus que lhe competia e cuja ausência foi determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência lavrado
- ·mecanismo MED – estorno R$2.093,18
- ·contestação PicPay fls. 106/147
- ·contestação PagSeguro fls. 151/169
- ·réplicas fls. 214/241
- ·sentença fls. 253/256
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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