1162707-83.2023.8.26.0100
Análise do acórdão
TJSP 15ª Câmara manteve extinção por ilegitimidade passiva do PagSeguro em golpe da maquininha por entregador: ausência de nexo causal e de vínculo de preposição afastam qualquer responsabilidade da instituição de pagamento.
O que foi julgado
Entregador de mercadoria usou maquininha PagSeguro para cobrar frete de R$5,99 mas digitou R$1.000,00 e a própria senha do cartão da vítima, que foi fisicamente tomado de suas mãos
Resultado
ilegitimidade_passiva_sem_nexo_causal
Teses
- ★ principalPreliminarPró-bancoAcolhidaIlegitimidade Passiva Ausencia Nexo Causal Instituicao Pagamento
Acórdão confirmou extinção por ilegitimidade: autora não narrou conduta do PagSeguro que contribuísse ao dano, nem provou vínculo de preposição com o entregador fraudador.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Art85 Par11 Cpc
Desprovimento do recurso ensejou majoração dos honorários de 10% para 15% sobre R$17.000, com exigibilidade suspensa pela gratuidade judiciária.
- MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Instituicao Pagamento Por Fraude Em Maquininha
Tese de responsabilidade objetiva da instituição de pagamento rejeitada por ausência de nexo causal e de qualquer conduta culposa do PagSeguro no evento.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cpc485_VI
Fundamento legal direto da extinção por ilegitimidade passiva, mantido em grau recursal por ausência de nexo causal entre PagSeguro e o golpe.
- TJSP1001234-56.2022.8.26.0100
Precedente do TJSP (Rel. Des. João Carlos Saletti, 10ª Câmara) citado na sentença ratificada: ilegitimidade da instituição de pagamento por ausência de nexo causal com fraude de terceiro.
- Art Cpc252_RITJSP
Permitiu ao relator ratificar integralmente os fundamentos da sentença de extinção, conferindo eficiência ao julgamento sem novo enfrentamento pormenorizado.
Contrapontos rebatidos
- Autora sustentou que o fornecimento da maquininha imputaria responsabilidade ao PagSeguro; acórdão rebateu afirmando que o simples uso do dispositivo por terceiro fraudador, sem vínculo de preposição demonstrado, não configura falha na prestação de serviços nem nexo causal.
- Petição inicial narrava o entregador como funcionário do réu, mas o próprio BO da autora revelou que a intermediação foi feita por vizinha, sem qualquer evidência de contato com canais ou prepostos do PagSeguro.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não produziu prova de que o entregador era preposto do PagSeguro, ônus que lhe cabia e cujo descumprimento foi determinante para o reconhecimento da ilegitimidade passiva.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato bancário da CEF juntado pela autora
- ·BO fls. 16/17 narrado pela vítima
- ·sentença fls. 209/212, declarada fls. 235
- ·contrarrazões fls. 250/254 do PagSeguro
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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