1154308-31.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
TJSP 12ª Câmara (Rel. Jacob Valente) mantém improcedência: vítima transferiu R$24.900 via TED sem cautela mínima após golpe WhatsApp/falso advogado — culpa exclusiva afasta Súmula 479 STJ e qualquer falha dos réus.
O que foi julgado
Golpe do WhatsApp: fraudadores se passaram pelo advogado da vítima via WhatsApp e solicitaram transferências bancárias via TED para contas de terceiros, totalizando R$ 24.900,00
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_sem_nexo_causal
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Golpe Whatsapp Advogado
Vítima realizou voluntariamente as TEDs sem qualquer diligência prévia (ex.: ligação de voz/vídeo), sendo sua atuação determinante para o sucesso da fraude — culpa exclusiva nos termos do art. 14, §3º, II CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoBo Tardio Ou AusenteEstorno Solicitado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Golpe Whatsapp
Ausência de fortuito interno: não houve falha sistêmica do banco, mas ato voluntário da própria vítima que exclui o nexo causal exigido pela Súmula 479 STJ.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao Atipica - IntegralPró-bancoRejeitadaMonitoramento Padrao Atipico Transacoes
Tese rejeitada pois a culpa exclusiva da vítima — que realizou as transferências voluntariamente — afasta qualquer responsabilidade por suposta omissão de monitoramento.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaMonitoramento Ativo Reconhecido - MaterialPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Abertura Conta Estelionatario
Inversão negada por ausência de verossimilhança mínima nas alegações de falha na prestação dos serviços — banco comprovou processo regular de KYC (análise antifraude + envio de cartão ao endereço cadastrado).
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc Intermediario
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento único e central da improcedência: excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima que realizou as TEDs voluntariamente sem cautela mínima.
- TJSP1001291-92.2022.8.26.0601
Precedente do próprio Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara — golpe WhatsApp, chave PIX não violada, culpa exclusiva da autora, sentença mantida — invocado como ratificação direta do entendimento do Relator.
- TJSP1000500-06.2022.8.26.0252
Precedente de golpe WhatsApp via PIX com culpa exclusiva da vítima e majoração de honorários recursais — reforçou a manutenção da improcedência e a recusa de reforma da sentença.
Contrapontos rebatidos
- Banco Inter demonstrou que, sem divergência de dados, a documentação passa por análise antifraude e o cartão é enviado ao endereço cadastrado no app — processo regular que afasta omissão na abertura de conta.
- Banco Inter foi comunicado horas depois e MercadoPago semanas depois — a experiência demonstra que fraudadores levantam os valores em minutos, tornando ineficaz qualquer MED neste contexto.
- Mesmo que houvesse padrão atípico, a autora realizou as transações voluntariamente sem qualquer diligência, sendo sua conduta determinante — o nexo causal com eventual omissão do banco é rompido.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não demonstrou verossimilhança mínima de falha na prestação de serviços dos réus, impedindo a inversão do ônus da prova e inviabilizando a procedência do pedido.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·explicação banco Inter sobre análise antifraude e envio de cartão (fls. 134)
- ·sentença de improcedência fls. 520/522
- ·apelação autora fls. 532/548
- ·contrarrazões Banco Inter fls. 554/567
- ·contrarrazões MercadoPago fls. 568/576
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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