1152774-86.2023.8.26.0100
Análise do acórdão
Golpe do motoboy (Itaú): responsabilidade objetiva mantida por transações Pix atípicas ao perfil da vítima sem alerta do banco; Súmula 479 + Enunciado 13 SDP-TJSP decisivos; recurso do banco negado por unanimidade.
O que foi julgado
Golpe do motoboy: estelionatário em posse dos dados da vítima convenceu-a de que seu cartão havia sido clonado e a fez entregar o cartão físico a suposto preposto da instituição financeira
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Motoboy Responsabilidade Objetiva
Transações Pix não guardavam similitude com perfil da autora e banco não alertou a cliente; fortuito interno configurado e excludente de responsabilidade afastada.
RequisitosOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoHipossuficiente Tecnica - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Exige Prova Violacao Direito Subjetivo
Sentença mantida quanto ao dano moral conforme Enunciado 13 SDP-TJSP, que exige prova de violação de direito subjetivo ou imaterial.
RequisitosOutro - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados para 15% sobre valor atualizado da causa por trabalho adicional em grau recursal, com base no art. 85, §11 CPC.
RequisitosOutro - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Entrega Cartao
Entrega do cartão ao estelionatário não configura culpa exclusiva da vítima porque o golpe do motoboy é fortuito interno e risco inerente à atividade bancária.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaFato De Terceiro Inevitavel Imprevisivel
Fato de terceiro não foi inevitável nem imprevisível pois o golpe do motoboy é de amplo conhecimento da instituição financeira, conforme REsp 685.662-RJ.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno relativo a fraudes de terceiros em operações bancárias.
- Enunciado Tjsp13_SDP
Aplicado diretamente ao golpe do motoboy para confirmar responsabilidade material por falha de serviço e desrespeito ao perfil do correntista.
- Art Cdc14_caput
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços independentemente de culpa por defeitos na prestação.
Contrapontos rebatidos
- O banco sustentou ausência de falha, mas o acórdão constatou que as transações não guardavam similitude com o perfil da autora e o banco não alertou tempestivamente a cliente, configurando falha de segurança.
- O banco invocou conduta da vítima e fato de terceiro como excludentes, mas o acórdão afastou a imprevisibilidade com base na Súmula 479 STJ e no conhecimento disseminado do golpe do motoboy pelas instituições financeiras.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não demonstrou que adotou mecanismos de prevenção adequados nem que alertou a cliente sobre transações Pix atípicas ao seu perfil, configurando falha de serviço.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos de fls. 33/36
- ·relatório de fls. 301/302
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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