1141651-57.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
Boleto falso via WhatsApp não oficial: vítimas notaram divergências (beneficiário e vencimento) e mesmo assim pagaram; TJSP manteve improcedência por culpa exclusiva da vítima (art. 14 §3º II CDC) — precedente forte para defesa do banco.
O que foi julgado
Golpe do boleto: vítimas contataram suposto escritório de cobrança via WhatsApp para pagar parcelas atrasadas de financiamento de veículo e receberam boleto falso com beneficiário diverso da instituição financeira credora.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaBoleto Falso Fora Orbita Bancaria Culpa Exclusiva Vitima
Fraude inteiramente fora da órbita bancária: autor forneceu dados a WhatsApp não oficial, notou divergências no boleto e mesmo assim pagou, configurando fato exclusivo de terceiro (art. 14 §3º II CDC) e afastando nexo causal.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoContato Central AnteriorBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno Boleto Falso
Súmula 479 STJ afastada por inexistência de nexo causal: operação realizada integralmente fora dos canais bancários oficiais, sem qualquer participação ou ingerência das instituições financeiras.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Solidaria Reus
Responsabilidade objetiva e solidária rejeitada pois não houve falha de serviço identificada nos sistemas bancários; boleto falso emitido por terceiro sem qualquer vinculação com a rede bancária.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado - PreliminarNeutroRejeitadaIlegitimidade Passiva Itau Unibanco
Ilegitimidade passiva do Itaú rejeitada pela teoria da asserção: condições da ação aferidas abstratamente com base nas afirmações da inicial, confundindo-se a preliminar com o mérito.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJ2.046.026/RJ
Definiu que boleto fraudulento emitido por terceiro inteiramente fora da rede bancária configura fato exclusivo de terceiro (art. 14 §3º II CDC), afastando responsabilidade da instituição financeira por ausência de nexo causal — aplicado diretamente ao caso.
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro aplicada para afastar o dever de indenizar das instituições financeiras, rompendo o nexo causal entre a conduta bancária e o dano sofrido pelos autores.
- Art Cpc85_§11
Fundamentou a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa em razão da sucumbência recursal dos apelantes.
Contrapontos rebatidos
- Autores alegaram que seus dados cadastrais foram obtidos por falha de segurança dos bancos; o acórdão rebate demonstrando que foram os próprios autores que forneceram CPF, dados do financiamento, modelo do veículo e demais informações ao canal não oficial de WhatsApp.
- Autores argumentaram que os bancos deveriam ter obstado o pagamento e revertido os valores; o acórdão afasta por ausência de nexo causal, registrando que quando o banco foi notificado o título já havia sido compensado e a operação ocorreu fora da rede bancária.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autores não comprovaram que o número de WhatsApp (019) 99754-8836 pertencia a canal oficial de atendimento dos responsáveis pela cobrança, ônus que pesou decisivamente contra eles na avaliação do nexo causal.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 312/331 — tratativas via WhatsApp
- ·boleto com beneficiário divergente
- ·fl. 244 — boleto solicitado meios oficiais
- ·BO registrado pelo autor
- ·fls. 575/578 — sentença
- ·fl. 581/582 — embargos não acolhidos
- ·fls. 198/205 — contestação Itaú
- ·fls. 235/252 — contestação BV
- ·fls. 344/346 — cobrança oficial BV
- ·fls. 587/597 — apelação
- ·fls. 598/600 — preparo
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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