1128279-75.2023.8.26.0100
Análise do acórdão
TJSP 18ª CDPriv reforma sentença e julga improcedente ação de R$91.985: compras via cartão virtual, senha, biometria facial e dispositivo habitual configuram culpa exclusiva do consumidor, afastando Súmula 479 STJ.
O que foi julgado
Compras contestadas realizadas com cartão virtual previamente cadastrado, senha pessoal e autenticação em dispositivo habitual do autor; tribunal concluiu por culpa exclusiva do consumidor por negligência na guarda das credenciais, afastando fraude configurada
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_inexistencia_nexo_causal
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidor Credenciais Dispositivo Habitual
Transações realizadas com cartão virtual cadastrado 3 anos antes, senha pessoal, autenticação ID e biometria facial no dispositivo habitual do autor; inércia de 2 meses confirmou culpa exclusiva do consumidor (art. 14 §3º II CDC).
RequisitosSenha Validada BancoDispositivo ReconhecidoBiometria ValidadaDispositivo Da Vitima UsadoOperacao No Perfil VitimaLog Auditoria DisponivelBo Tardio Ou AusenteCombo Probatorio Completo - PreliminarNeutroAcolhidaRejeicao Ilegitimidade Passiva Teoria Assercao
Teoria da Asserção acolhida: imputação de falha de segurança nas plataformas é suficiente para configurar legitimidade passiva; mérito absorveu análise efetiva.
RequisitosOutro - HonorariosPró-bancoAcolhidaInversao Sucumbencia Improcedencia Total
Com reforma para improcedência total, autor arcou com custas e honorários de 10% do valor atualizado da causa para cada réu vencedor (art. 85 §2º CPC).
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno Inaplicavel
Súmula 479 STJ afastada porque o dano decorreu de ato voluntário/negligência do próprio autor, não de fortuito interno inerente à atividade bancária.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaObrigacao Bloqueio Operacoes Fora Perfil Rejeitada
Inexiste previsão normativa ou contratual de bloqueio preventivo; faturas anteriores demonstraram padrão de gastos compatível com as transações impugnadas, e limite não foi ultrapassado.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Valor Atipico
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da excludente de responsabilidade: culpa exclusiva do consumidor afasta nexo causal e responsabilidade objetiva dos réus.
- Sumula Stj479
Declarada inaplicável ao caso, pois o evento não decorreu de fortuito interno mas de ato voluntário/negligência do próprio autor, sendo esse afastamento decisivo para a reforma.
- STJ1.178.454/PR
STJ consolidou excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima em fraudes com uso de credenciais pessoais, utilizado para fundamentar a reforma da sentença.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que 14 operações fugiam completamente do perfil de consumo; banco demonstrou com faturas jan-abr/2023 (R$16k-R$20k/mês) que o padrão de gastos era compatível e o limite não foi ultrapassado.
- Autor imputou falha de segurança a toda a cadeia; MercadoLivre demonstrou acesso via conta cadastrada há 17 anos, biometria facial (selfie), documento pessoal e dispositivo habitual, afastando qualquer falha no serviço.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Acórdão reconheceu que, em responsabilidade contratual, cabia ao autor demonstrar conduta culposa dos réus (art. 373 I CPC); autor não produziu prova técnica de falha no serviço, beneficiando os réus.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·telas sistêmicas fls. 463/467
- ·fatura janeiro/2023 fls. 281
- ·faturas fev-abr/2023 fls. 285/293
- ·faturas fls. 297/312
- ·cadastro ML fls. 76/80
- ·relatório sistema fls. 78/80
- ·acordo PicPay fls. 766/770
- ·link central telefônica fls. 226
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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