1127994-48.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
TJSP 18ª Câmara reforma improcedência: vítima do golpe da renda extra realizou PIX voluntários (R$ 7.504) — culpa exclusiva afasta responsabilidade do Sicredi e Agibank (art. 14, §3º, II, CDC).
O que foi julgado
Golpe da renda extra / falso emprego: vítima realizou transferências via PIX para terceiros desconhecidos sob promessa de retorno financeiro maior ao realizar tarefas remuneradas
Resultado
culpa_exclusiva_vitima
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Golpe Renda Extra
Vítima confessou ter realizado os PIX voluntariamente com suas próprias credenciais e dispositivo, sem qualquer falha técnica do banco — culpa exclusiva reconhecida nos termos do art. 14, §3º, II, CDC.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteToken Digital ConfirmadoBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - PreliminarPró-bancoAcolhidaRejeicao Nulidade Citacao
AR endereçado ao domicílio comercial correto constante no cadastro da Receita Federal; teoria da aparência aplicada para afastar nulidade por ausência de número de sala.
RequisitosOutro - IntegralPró-bancoRejeitadaFalha Mecanismos Seguranca Bancaria
Ausência de qualquer prova de falha técnica, vazamento de dados ou defeito no serviço bancário; laudo da área de Prevenção a Fraudes do Sicredi confirmou autenticação regular.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Bancaria
Dano moral prejudicado em razão da improcedência total decorrente da culpa exclusiva da vítima.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central que afastou a responsabilidade das instituições financeiras ao reconhecer a culpa exclusiva do consumidor como excludente de nexo causal.
- TJSP1013262-26.2024.8.26.0562
Precedente citado pelo Rel. Hélio Marquez de Farias para consolidar a tese de culpa exclusiva da vítima no golpe da renda extra com transferências PIX voluntárias.
- Art Cpc1005
Dispositivo que estendeu a improcedência ao corréu PagSeguro que não apelou, em razão da condenação solidária, impedindo a subsistência da condenação parcial.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou falha nos mecanismos de segurança e demora na abertura do MED; o acórdão rebateu afirmando que o Sicredi abriu o chamado interno em menos de 24h e ativou o MED imediatamente, sendo a não devolução devida à ausência de saldo nas contas destinatárias, sem ingerência do banco.
- Autor invocou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula 479 STJ); o acórdão afastou sua aplicação por configurar fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, §3º, II, CDC.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
O autor não produziu qualquer prova técnica de falha no sistema bancário, ônus que lhe competia para afastar a culpa exclusiva e ensejar a inversão probatória.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 55 — golpe renda extra 18/12/2023
- ·laudo da área de Prevenção a Fraudes Sicredi
- ·AR fl. 126 — citação Agibank
- ·cadastro Receita Federal fl. 422
- ·procuração Agibank fl. 384
- ·comprovantes de transações PIX juntados pelo autor
- ·Chamado PF-48220 — MED 18/12/2023 21h42
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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