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Acórdão · TJSP

1110148-18.2024.8.26.0100

ApelaçãO CíVel11ª CDPrivRel. JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA23 jan 2026
Consignado não contratadoInterConsignado INSSPresencialConsignado indevido
Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

Banco Inter comprova regularidade de empréstimo consignado via ATM com LOG, cartão e senha; TJSP 11ª Câmara reforma sentença e julga improcedente — ausência de BO e ajuizamento 2 anos após foram decisivos.

O que foi julgado

Produto bancário
Consignado INSS
Canal da fraude
Presencial
Instrumento de perda
Consignado indevido
Valor fraudado
R$ 800,00
Divisão da responsabilidade
100% consumidor
Descrição do golpe

Autora alegou contratação fraudulenta de empréstimo consignado por canal de autoatendimento (caixa eletrônico) sem sua autorização; banco comprovou regularidade com LOG de contratação, cartão magnético e senha pessoal

Marcadores do caso
Contratacao Presencial

Resultado

Dano material
R$ 0,00
Dano moral
R$ 0,00
Prejudicado Improcedencia
Custo total estimado
R$ 0,00
Fundamento do afastamento do dano moral

contratacao_regular_comprovada

Teses

  • ★ principalIntegralPró-bancoAcolhida
    Contratacao Atm Cartao Senha Regularidade Comprovada

    LOG de contratação, cartão magnético e senha pessoal comprovaram a regularidade; ausência de BO ou notícia de golpe e ajuizamento 2 anos depois reforçaram a improcedência.

    Requisitos
    Senha Validada BancoLog Auditoria DisponivelBo Tardio Ou AusenteDispositivo ReconhecidoAusencia Prova Tecnica Autor
  • HonorariosPró-bancoAcolhida
    Honorarios Equitativos Art85 Par8 Cpc

    Valor da causa pequeno tornaria honorários pelo §2º desproporcionais; câmara aplicou apreciação equitativa fixando R$ 1.500,00.

  • MaterialPró-bancoRejeitada
    Fraude Terceiro Sem Comprovacao

    Autora não trouxe BO, nem prova de golpe ou perda de cartão; banco demonstrou regularidade integral da operação.

    Requisitos
    Bo Tardio Ou AusenteDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor
  • MoralPró-bancoRejeitada
    Dano Moral Contratacao Nao Autorizada

    Reconhecida a regularidade da contratação, inexiste ato ilícito e, portanto, dano moral indenizável.

    Requisitos
    Ausencia Prova Tecnica Autor

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

  • TJSP1013854-19.2024.8.26.0482

    Precedente da própria 11ª Câmara (Rel. José Wilson Gonçalves) sobre contratação em ATM com chip e senha — regularidade comprovada, sentença de improcedência mantida; citado como padrão decisório da câmara.

  • TJSP1006288-15.2022.8.26.0506

    Caso idêntico (Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara) — banco comprovou regularidade por cartão magnético e senha em ATM; sentença reformada e ônus invertido, diretamente espelhado no presente acórdão.

  • TJSP1007423-58.2024.8.26.0032

    Precedente da 11ª Câmara (Rel. Renato Rangel Desinano) reforçando que ausência de impugnação específica à contratação em ATM e uso dos valores evidenciam validade — recurso não provido.

Contrapontos rebatidos

  • Autora alegou fraude por terceiro; banco demonstrou com LOG (fls. 261/262), cartão magnético e senha pessoal que a operação exige posse física do cartão e conhecimento da senha, afastando a tese fraudulenta.
  • Sentença reconheceu dano moral de R$ 10.000,00; câmara reformou ao constatar que, comprovada a regularidade, não há ato ilícito apto a gerar dano moral.

Ônus não cumprido

  • Aproveitou: Pró-banco

    Autora não apresentou BO, notícia de perda/furto de cartão ou qualquer prova de fraude, ônus que pesou decisivamente na reforma da sentença em favor do banco.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária
Indefinido
Ocupação
Beneficiário INSS
Vulnerabilidade
Hipossuficiente técnico
Movimento atípico
Não

Documentos citados

  • ·LOG da contratação fls. 261/262
  • ·Comprovante depósito fl. 257
  • ·Documento de identidade fl. 263
  • ·Contrato empréstimo fls. 258/260
  • ·Tutela antecipada fls. 215/216

Capa do processo

1ª instância

Classe
Procedimento Comum CíVel
Órgão julgador
Foro Regional V - São Miguel Paulista · 1ª Vara Cível
Colegiado
—
Relator / Juiz
ANA LUISA MARCONDES ESTEVES
Competência
Cível
Data de autuação
11 out 2024
Última movimentação
—
Valor da causa
R$ 54.159,91
Justiça gratuita
—
Antecipação de tutela
—
Assunto
Indenização por Dano Moral
eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado
Classe
ApelaçãO CíVel
Órgão julgador
11ª Câmara de Direito Privado
Colegiado
—
Relator / Juiz
JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA
Competência
Direito Privado 2
Data de autuação
—
Última movimentação
—
Valor da causa
R$ 54.159,91
Justiça gratuita
—
Antecipação de tutela
—
Assunto
DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários
eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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