1108575-42.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
Golpe da maquininha delivery: culpa concorrente 75/25 reduz dano material a R$5.250 e afasta dano moral — tese defensiva consolidada com triplo precedente TJSP e AREsp STJ 2025
O que foi julgado
Golpe da maquininha em pedido delivery: entregador alegou falha na primeira cobrança por falta de sinal e utilizou segunda maquininha para cobrar R$ 7.000,00 no cartão de crédito do consumidor, que digitou senha sem conferir o valor
Resultado
culpa_concorrente_afasta_presuncao_dano_moral
Teses
- ★ principalMaterialParcialParcialCulpa Concorrente 75 25 Maquininha Delivery
Culpa concorrente reconhecida: banco responde por 75% (R$5.250) pela falha antifraude em operação atípica; consumidor arca com 25% por digitar senha sem conferir valor vultoso na segunda maquininha
RequisitosAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada BancoBo Registrado Tempestivo - MoralPró-bancoAcolhidaCulpa Concorrente Afasta Presuncao Dano Moral
Dano moral afastado pois culpa concorrente do consumidor — digitação de senha sem conferir valor — desfaz presunção de abalo moral; sofrimento decorre também da imprudência da própria vítima
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao Atipica - PreliminarPró-consumidorRejeitadaRejeicao Ilegitimidade Plataforma Delivery Cadeia Consumo
Preliminar de ilegitimidade rejeitada: plataforma integra cadeia de fornecimento e responde objetivamente pelos atos do entregador preposto, independentemente de terceirização à LH Express
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MaterialParcialRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Banco
Tese de culpa exclusiva do consumidor rejeitada: banco falhou no monitoramento antifraude de operação atípica (R$7k vs perfil <R$2k/mês), configurando responsabilidade objetiva parcial
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao Disparado - MoralPró-bancoRejeitadaMajoracao Dano Moral Para 10000
Majoração do dano moral para R$10.000 rejeitada pois culpa concorrente afasta presunção de abalo moral; ausência de circunstâncias agravantes conforme AREsp 2.981.189/DF
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-consumidorRejeitadaResponsabilidade Exclusiva Banco Sofisa Pelos Correus
Tese de exclusão da plataforma rejeitada: cadeia consumerista impõe responsabilidade solidária a todos os réus, respondendo a plataforma pelos atos do entregador preposto
RequisitosNexo Causal Externo ProvadoAto Terceiro Identificado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para impor responsabilidade objetiva do banco Sofisa pela falha antifraude em operação com cartão de crédito, afastando alegação de fortuito externo
- Art Cc945
Base legal decisiva para reconhecer culpa concorrente e reduzir a indenização em 25%, aplicando teoria do risco concorrente à responsabilidade objetiva bancária
- STJ2.981.189/DF
Precedente STJ (Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, 13/10/2025) decisivo para afastar dano moral: fraude bancária por si só não caracteriza dano moral sem circunstâncias agravantes
Contrapontos rebatidos
- Autor alega falha antifraude por não bloquear transação de R$7k destoante do perfil; banco rebate com negligência do consumidor que digitou senha pessoal sem conferir o valor vultoso exibido na segunda maquininha, configurando culpa concorrente e não exclusiva do banco
- Autor requer majoração do dano moral para R$10k alegando sofrimento pela fraude; banco rebate com AREsp 2.981.189/DF (STJ) — fraude bancária por si só não gera dano moral sem circunstâncias agravantes, e a participação culposa da vítima afasta a presunção
- Plataforma alegou ilegitimidade passiva por terceirizar entregas à LH Express; acórdão rebateu com art. 34 CDC e art. 932 III CC — relação de preposto independe de vínculo empregatício, bastando atuar em nome da empresa perante o consumidor
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco apresentou resposta evasiva e não demonstrou adoção de medidas eficazes de segurança antifraude para operação atípica de R$7k (perfil <R$2k/mês), resultando em responsabilidade objetiva parcial
- Aproveitou: Pró-banco
Consumidor não adotou cautela mínima ao digitar senha sem conferir o valor na segunda maquininha após alegação suspeita de 'falta de sinal', configurando imprudência que justificou abatimento de 25%
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência
- ·comprovação da transação
- ·faturas mensais inferiores a R$2.000 (pág. 210)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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