1101365-71.2023.8.26.0100
Análise do acórdão
Golpe do motoboy: BB condenado a devolver R$74.800 por aprovar compras atípicas com cartão entregue a fraudador sem bloqueio ou diligência mínima — Súmula 479 STJ aplicada pela 11ª Câmara TJSP, Rel. Cristina Di Giaimo Caboclo.
O que foi julgado
Golpe do motoboy: vítima recebeu ligação de falso preposto do banco alertando sobre fraude no cartão, foi instruída a cortar o cartão e entregá-lo a um portador (motoboy), que usou o plástico para compras não autorizadas de R$ 65.000 e R$ 9.800
Resultado
dano_moral_nao_concedido_na_sentenca_nao_reapreciado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaFalha Monitoramento Operacoes Discrepantes Perfil Motoboy
Tese do banco rejeitada: operações de R$65k e R$9,8k destoavam do perfil da correntista e o banco não demonstrou diligência mínima na autorização, aplicando-se Súmula 479 STJ.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Entrega Cartao
Culpa exclusiva do consumidor afastada: o acórdão reconheceu que a fraude se inseriu no risco inerente à atividade bancária e que a falha foi do sistema do banco, não da conduta da vítima.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada BancoHipossuficiente TecnicaNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaRateio Prejuizo Material Entre Partes
Rateio do prejuízo afastado: responsabilidade objetiva integral do banco prevaleceu, pois a falha decorreu do sistema inseguro que permitiu transações atípicas sem bloqueio.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao Atipica - PreliminarPró-consumidorRejeitadaRejeicao Ilegitimidade Passiva Teoria AsserçãO
Ilegitimidade passiva rejeitada pela teoria da asserção: autora imputou falha ao banco na petição inicial, sendo responsabilidade questão de mérito, não de legitimidade.
RequisitosOutro - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11
Honorários majorados para 12% do valor da condenação em grau recursal com base no art. 85, §11 do CPC, em favor do patrono da autora.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva: afastou a tese de fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor, determinando que fraudes por terceiros em operações bancárias são fortuito interno do banco.
- STJ727.843-SP
Inverteu o ônus da prova em favor da consumidora, impondo ao banco o dever de demonstrar inexistência ou impossibilidade de fraude, ônus que o Bradesco não cumpriu.
- TJSP1108357-58.2017.8.26.0100
Precedente análogo de golpe do motoboy com transações dissonantes do perfil — falha na prestação de serviço configurada pela 22ª Câmara — reforçou a condenação do banco.
Contrapontos rebatidos
- O banco alegou que a entrega voluntária do cartão e senha ao fraudador exclui sua responsabilidade; o acórdão rebateu afirmando que não é a entrega do cartão que possibilita as compras, mas o sistema bancário que permite transações sem anuência do titular.
- O banco argumentou que as operações foram realizadas presencialmente com chip e senha; o acórdão rebateu demonstrando que as transações eram manifestamente dissonantes do perfil da correntista e deveriam ter despertado atenção e bloqueio preventivo.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não produziu prova suficiente de que procedeu com diligência mínima ao autorizar as transações contestadas, ônus que lhe cabia pela inversão consumerista e pela Súmula 479 STJ, o que selou a condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 16/21
- ·extratos fls. 132/144
- ·contestação fls. 50/150
- ·sentença fls. 259/263
- ·declaração fls. 269/270
- ·preparo fls. 390/394
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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