1090195-68.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
TJSP mantém responsabilidade objetiva do BB por falha no monitoramento antifraude em golpe da maquininha (3 ops em 2 min, R$16.999,98) contra idosa; banco não juntou logs EMV/chip nem dossiê chargeback.
O que foi julgado
Golpe da maquininha: transações fraudulentas com cartão de crédito/débito em curtíssimo intervalo (09h06-09h08), tentativa de R$15.000 reprovada, aprovação de R$3.999,99 e débito de R$999,99, todas para a mesma favorecida, em padrão atípico ao perfil histórico da consumidora idosa
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Dever Seguranca Transacoes Atipicas Perfil
Banco não produziu trilhas EMV/chip, logs de autorização, MCC ou dossiê chargeback; padrão de 3 operações em 2 minutos para única favorecida evidenciou falha no monitoramento antifraude, caracterizando fortuito interno.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao AtipicaLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorParcialDano Moral Majorado Idosa Falha Seguranca
Dano moral majorado de R$3.000 para R$5.000 em razão da condição etária, multiplicidade das transações e negativa administrativa; pedido de afastamento/redução pelo banco rejeitado.
RequisitosOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Art85 Par11 Cpc
Art. 85 §11 CPC aplicado pelo desprovimento do apelo do banco e parcial provimento do apelo da autora, elevando honorários de R$1.000 para R$1.500.
- MaterialPró-bancoRejeitadaFortuito Externo Culpa Exclusiva Terceiro Banco
Banco não produziu prova técnica da regularidade das transações nem demonstrou chargeback indeferido; fraude por terceiro no ambiente de pagamento é fortuito interno, não externo.
RequisitosNexo Causal Externo ProvadoAto Terceiro IdentificadoCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoRejeitadaBanco Requer Afastamento Ou Reducao Dano Moral
Cobrança vultosa indevida com negativa administrativa em detrimento de consumidora idosa supera mero aborrecimento; tribunal majorou em vez de reduzir.
RequisitosHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamentou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros como fortuito interno, embasando a manutenção da inexigibilidade dos débitos e da restituição.
- Art Cdc14_caput_par1_par3
Impôs ao banco o ônus de provar inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor/terceiro, ônus não cumprido, mantendo a condenação material e moral.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou fortuito externo e culpa de terceiro; tribunal rejeitou pois fraudes em ambiente de pagamento são risco ordinário da atividade bancária, caracterizando fortuito interno que não exclui responsabilidade objetiva.
- Banco invocou regularidade das operações mas não juntou trilhas EMV/chip, logs de autorização, MCC ou dossiê de chargeback junto à adquirente/bandeira, deixando de cumprir o ônus probatório invertido pelo regime consumerista.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco, após inversão do ônus probatório por hipossuficiência técnica da consumidora, não juntou trilhas EMV/chip, logs de autorização, MCC, dados da adquirente nem dossiê de chargeback, o que vedou afastamento da responsabilidade.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·faturas pretéritas da autora
- ·extratos da autora
- ·documentos com transações 09h06-09h08
- ·tutela previamente concedida
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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