1084164-32.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
Golpe do Motoboy contra idosa hipervulnerável (75a, neoplasia pulmonar): BB perde no mérito (R$35.450 + R$5k moral), ganha apenas reforma parcial nos juros (SELIC a partir de 30/08/2024 — Lei 14.905/2024).
O que foi julgado
Golpe do Motoboy: estelionatários se passaram por funcionários da área de segurança do banco, obtiveram dados sigilosos da correntista e enviaram um portador à residência da vítima para recolher o cartão físico sob pretexto de averiguação de clonagem
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Monitoramento Operacoes Atipicas
Transações de R$35.450 em único dia com geolocalizacao inconsistente (Recife) e perfil totalmente discrepante não foram bloqueadas, configurando fortuito interno e responsabilidade objetiva pela Súmula 479 STJ.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaOperacao No Perfil VitimaHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoSenha Validada Banco - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral In Re Ipsa Hipervulneravel Fraude Desamparo Institucional
Dano moral in re ipsa reconhecido pela hipervulnerabilidade (75a, neoplasia), negativa de estorno sem justificativa e resposta com emojis de tristeza, ultrapassando mero aborrecimento; quantum de R$5.000 mantido.
RequisitosHipossuficiente TecnicaEstorno Solicitado TempestivoBo Registrado Tempestivo - Juros CorrecaoPró-bancoAcolhidaAplicacao Taxa Selic Lei 14905 2024
Banco obteve reforma parcial: SELIC como índice único a partir de 30/08/2024 (vigência Lei 14.905/2024), vedada cumulação com Tabela Prática TJSP + 1% a.m.
- PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Ato Terceiro
Relação de consumo inequívoca afasta ilegitimidade passiva; Súmula 297 STJ e art. 14 CDC impõem responsabilidade objetiva independentemente de o ato ter sido praticado fora das dependências do banco.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Entrega Cartao
Culpa exclusiva afastada porque o golpe dependeu de dados sigilosos sob custódia do banco e de falha no monitoramento; entrega do cartão foi consequência de engenharia social potencializada pela hipervulnerabilidade da vítima.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor Atipico - MoralPró-consumidorRejeitadaReducao Quantum Enriquecimento Sem Causa
R$5.000 mantido como moderado e proporcional à hipervulnerabilidade, desamparo institucional e porte econômico do banco; sem negativação mas com conduta jocosa (emojis de tristeza) reconhecida como agravante.
RequisitosHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno em fraude praticada por terceiro no âmbito de operações bancárias, afastando todas as excludentes alegadas.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeito na prestação, dispensando perquirição de culpa e ancorando a condenação ao dano material e moral.
- Art Cc406
Dispositivo reformado pela Lei 14.905/2024, fundamentou a única reforma parcial obtida pelo banco: substituição da Tabela Prática TJSP + 1% a.m. pela SELIC como índice único a partir de 30/08/2024.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que operações foram validadas por chip e senha, mas o acórdão rejeitou o argumento: a questão central é a ausência de ação preventiva do sistema de risco, não a forma de validação das transações.
- Banco imputou culpa exclusiva à vítima por entregar o cartão, mas o acórdão reconheceu que a credibilidade do golpe dependeu de dados sigilosos (nome, CPF, conta, histórico de compras) que deveriam estar sob custódia inviolável do banco.
- Banco arguiu que a obrigação de estorno configuraria obrigação de fazer impossível; o acórdão rejeitou por considerar que o banco possui todos os meios operacionais e sistêmicos para proceder à exclusão das cobranças e promover estornos.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Banco não demonstrou que seu sistema antifraude monitorava ativamente o perfil transacional da correntista; omissão probatória reforçou a caracterização do fortuito interno e a responsabilidade objetiva.
- Aproveitou: Pró-banco
Banco rejeitou as solicitações de estorno da vítima sem apresentar qualquer justificativa formal, agravando a condenação moral e demonstrando desamparo institucional reconhecido pelo acórdão.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·faturas acostadas aos autos
- ·número 177943736
- ·boletim de ocorrência registrado
- ·notificação de 24/05/2024 com emojis
- ·cartão final 3827, bandeira VISA
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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