Acórdão · TJSP

1083861-21.2024.8.26.0002

ApelaçãO CíVel17ª CDPrivRel. SOUZA LOPES11 mar 2026

Maquininha falsaItaúCartão de créditoPresencialCompra com cartão

Parcial

Análise do acórdão

Síntese do caso

Banco absolvido no golpe da maquininha delivery: TJSP 17ª Câmara afasta responsabilidade objetiva (Tema 466 STJ) quando fraude ocorre fora do ambiente bancário com cartão+chip+senha; iFood e Pizza Hut condenados por vazamento de dados do pedido.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Maquininha falsa

Produto bancário

Cartão de crédito

Canal da fraude

Presencial

Instrumento de perda

Compra com cartão

Valor fraudado

R$ 12.616,60

Divisão da responsabilidade

Recíproca · consumidor maior

Descrição do golpe

Golpe da maquininha adulterada no contexto de delivery: entregador apresentou maquininha que exibia valor correto mas registrava transações muito maiores, após sucessivas 'falhas de conexão'

Marcadores do caso

Multiplas Transferencias EscalonadasContratacao PresencialDispositivo De Terceiro Usado

Sinais de alerta

Antifraude FalhouMonitoramento Deficiente

Resultado

Dano material

R$ 12.616,60

Dano moral

R$ 5.000,00

In Re Ipsa

Custo total estimado

R$ 17.616,60

Teses

★ principalMaterialPró-bancoAcolhida
Fraude Fora Ambiente Bancario Maquininha Delivery
Operações presenciais com cartão físico, chip e senha validados; fraude ocorreu fora do ambiente bancário via maquininha do entregador, sem falha sistêmica ou vulnerabilidade bancária, afastando responsabilidade objetiva do banco.
Requisitos
Senha Validada BancoDispositivo ReconhecidoOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao DisparadoAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado
MaterialPró-consumidorAcolhida
Falha Seguranca Dados Ifood Pizzahut Cadeia Consumo
Fraudador detinha dados específicos do pedido (valor, endereço, nome), configurando falha na segurança dos dados pelos fornecedores; iFood e Pizza Hut integram cadeia de consumo e respondem pelos entregadores via CDC art. 34.
Requisitos
Ato Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoFalha Kyc IntermediarioDados Fornecidos Voluntariamente
MoralPró-consumidorAcolhida
Dano Moral Golpe Maquininha Inseguranca Financeira
Dano moral in re ipsa mantido em R$5.000 por insegurança e surpresa ante transações desconhecidas; valor considerado moderado pelo acórdão.
Requisitos
Outro
PreliminarPró-consumidorRejeitada
Ilegitimidade Passiva Ifood Mera Intermediadora
iFood integra cadeia de consumo e disponibiliza serviço por meio de entregadores; alegação de mera intermediação rejeitada com base em CDC art. 34 e responsabilidade solidária.
Requisitos
Ato Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado
MaterialPró-bancoRejeitada
Culpa Exclusiva Autor Distracao Maquininha
Culpa exclusiva do autor rejeitada porque iFood e Pizza Hut foram condenados pelo vazamento de dados do pedido que viabilizou a fraude; responsabilidade recai sobre a cadeia de consumo.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteOperacao No Perfil VitimaAto Terceiro Identificado
ProcessualPró-bancoRejeitada
Cerceamento Defesa Julgamento Antecipado Sem Depoimento
Improcedência da ação em relação aos bancos tornou irrelevante a produção de prova adicional; cerceamento de defesa não configurado diante do resultado favorável ao banco.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica Autor

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

TJSP1101279-69.2024.8.26.0002
Precedente idêntico da mesma 17ª Câmara (Rel. Luís H. B. Franzé, 28/11/2025) afastando responsabilidade do banco e reconhecendo responsabilidade do iFood no golpe da maquininha delivery; citado como paradigma direto para absolver Itaú e XP.
Tema Stj466
Tema 466 STJ (responsabilidade objetiva de instituições financeiras) foi ponderado e afastado no caso concreto, pois a fraude ocorreu fora do ambiente bancário via maquininha de terceiro, demonstrando que o tema não é absoluto.
Art Cdc34
CDC art. 34 fundamentou a responsabilidade solidária do iFood pelos atos dos entregadores, rejeitando a tese de ilegitimidade passiva e mantendo a condenação das plataformas de delivery.

Contrapontos rebatidos

Autor invocou Tema 466 STJ para responsabilização objetiva dos bancos; tribunal reconheceu que o entendimento não é absoluto e afastou a responsabilidade porque a fraude ocorreu fora do ambiente bancário, com cartão+chip+senha, sem falha sistêmica.
iFood alegou ser mera plataforma sem vínculo com entregadores; tribunal aplicou CDC art. 34, reconhecendo que disponibiliza o serviço por meio de tais pessoas e deve suportar os riscos do negócio.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não produziu prova de falha sistêmica, instabilidade ou vulnerabilidade dos sistemas bancários; ausência de prova técnica foi determinante para absolver os bancos.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Não

Documentos citados

·mensagens bancárias com aprovação das transações
·petição inicial com narração do evento
·r. sentença de fls. 793/799

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro Regional II - Santo Amaro · 15ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Mariah Calixto Sampaio Marchetti

Competência

Cível

Data de autuação

26 set 2024

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 29.507,73

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Indenização por Dano Material

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

17ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

SOUZA LOPES

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 29.507,73

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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