1082215-36.2025.8.26.0100
Análise do acórdão
Nuoro Pay condenada a fornecer IP e dados de acesso de conta fachada (MURALHA DO PAGAMENTO) usada em golpe do falso emprego (R$ 24.400), com fundamento no art. 22 do Marco Civil da Internet.
O que foi julgado
Golpe do falso emprego de meio período: vítima realizava depósitos para 'liberar tarefas' com promessa de remuneração maior, perdendo R$ 24.400,00 em conta de empresa de fachada (MURALHA DO PAGAMENTO).
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaObrigacao Fornecer Dados Marco Civil Internet
Tribunal reconheceu que art. 22 do Marco Civil da Internet autoriza requisição judicial de registros de conexão e IP para identificar golpistas, obrigando Nuoro Pay a fornecer os dados.
RequisitosBo Registrado TempestivoFalha Kyc IntermediarioOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-consumidorAcolhidaReforma Extincao Sem Resolucao Merito Interesse De Agir
Tribunal afastou extinção por falta de interesse de agir, reconhecendo que dados só podem ser obtidos mediante ordem judicial conforme arts. 10, 13 e 15 do Marco Civil da Internet.
RequisitosOutro - HonorariosPró-consumidorAcolhidaSucumbencia Vencido Honorarios Fixos
Sucumbência integral atribuída à Nuoro Pay com honorários de R$ 1.000,00, pois autora saiu vencedora e a regra da sucumbência é da essência do sistema jurídico brasileiro.
RequisitosOutro - ProcessualPró-bancoRejeitadaCumprimento Espontaneo Sem Sucumbencia
Argumento de cumprimento espontâneo pelo encerramento do relacionamento com MURALHA não afastou sucumbência, pois autora precisou de ordem judicial para obter os dados pretendidos.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cpc1013 §3º II
Permitiu ao tribunal julgar o mérito desde logo após afastar a extinção, aproveitando o processo maduro com contraditório já observado.
- TJSP1147594-55.2024.8.26.0100
Precedente da 32ª Câmara (Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves) sobre obrigação de fornecer dados incluindo IMEI em golpe, reforçando a procedência do pedido.
Contrapontos rebatidos
- Nuoro Pay alegou cumprimento espontâneo via encerramento da conta da empresa fraudulenta, mas tribunal reconheceu que os dados de conexão e IP só podem ser obtidos mediante ordem judicial, mantendo o interesse de agir da autora.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Nuoro Pay não forneceu voluntariamente os registros de IP e acesso antes do ajuizamento, forçando a judicialização e gerando sucumbência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Boletim de Ocorrência registrado pela autora
- ·fls. 158/159 — transação E9040088820250521190139643812357
- ·Contestação com documentos da Nuoro Pay
- ·acórdão de fls. 226 — tutela urgência antecedente 2222562-14.2025
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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