1081983-61.2024.8.26.0002
Análise do acórdão
Golpe da troca de cartão por taxista: banco condenado a restituir R$22.100 por ignorar contestação tempestiva do cliente Personnalité sobre operação atípica — fortuito interno, Súmula 479 STJ.
O que foi julgado
Golpe da troca de cartão: vítima pagou corrida de táxi com cartão de crédito, taxista trocou o cartão por um similar (de outra pessoa), observou a senha e realizou compra parcelada de R$22.100,00 no estabelecimento PG TON JL COMERCIO
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Troca Cartao Operacao Atipica
Banco enviou alerta WhatsApp, cliente negou a compra dentro do prazo de 24h, mas banco manteve a cobrança — operação de R$22.100 extrapolava média de R$1.000 do perfil, configurando fortuito interno e responsabilidade objetiva.
RequisitosOperacao AtipicaAlerta Antifraude DisparadoDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada BancoAnalise Valor AtipicoBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoHipossuficiente Tecnica - PreliminarPró-consumidorAcolhidaRejeicao Preliminar Dialeticidade Recursal
Preliminar de não conhecimento por violação à dialeticidade afastada porque apelo trouxe impugnação mínima ao caso concreto, nos termos do REsp 1.907.860/RJ.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Negligencia Troca Cartao
Rejeitada porque senha não foi fornecida voluntariamente mas ardilosamente observada pelo taxista, e a operação destoava do perfil de consumo do titular.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao No Perfil Vitima - MaterialPró-bancoRejeitadaFortuito Externo Subtracao Fora Dependencias Bancarias
Rejeitada porque fraude integra o risco inerente das operações bancárias (Súmula 479 STJ), independentemente de ter ocorrido fora das dependências bancárias.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central que afastou a tese de fortuito externo e fixou a responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro no âmbito de operações bancárias.
- STJ1.907.860/RJ
Afastou preliminar de não conhecimento por violação à dialeticidade, permitindo o conhecimento do recurso e o consequente provimento em favor do consumidor.
- STJ1.580.247-DF
Reforçou que fraude integra o risco das operações bancárias como fortuito interno, afastando a excludente de culpa de terceiro do art. 14 §3º II CDC.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que valor de R$22.100 estaria dentro do perfil do cliente Personnalité com limite flexível; Tribunal rejeitou argumentando que perfil de gastos não se mede pela condição financeira, mas pela média habitual de consumo, que não ultrapassava R$1.000 por compra.
- Banco imputou negligência ao autor por não perceber a troca do cartão à noite dentro do carro; Tribunal rejeitou pois cartão era praticamente idêntico e a senha foi ardilosamente memorizada pelo fraudador, sem qualquer contribuição dolosa ou culposa do consumidor.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Banco não demonstrou ausência de defeito na prestação do serviço nem culpa exclusiva do consumidor — ônus que lhe competia nos termos do art. 14 §3º CDC — o que selou sua condenação.
- Aproveitou: Pró-banco
Banco recebeu negativa do cliente dentro do prazo de 24h que ele mesmo estabeleceu, mas manteve a cobrança, descumprindo o próprio protocolo interno e agravando a falha de serviço.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·WhatsApp banco sobre compra suspeita 31.07.2024
- ·Resposta 'não fui eu' às 17h19 de 01.08.2024
- ·Faturas cartão 5536.XXXX.XXXX.7267
- ·BO fls. 22/23
- ·Tutela urgência deferida fls. 377/379
- ·Cumprimento medida fls. 385/386
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).