1077757-13.2024.8.26.0002
Análise do acórdão
TJSP 15ª Câmara condena Banco C6 e Mastercard solidariamente (R$8.500 material + R$5.000 moral) por golpe da maquininha; transação atípica de alto valor no perfil da consumidora = fortuito interno (Súmula 479 STJ).
O que foi julgado
Golpe da maquininha: vítima tentou pagar serviço de hidráulica e teve cartão inserido em maquininha adulterada por terceiro (prestador fraudulento), gerando cobrança de R$ 8.500,00 não reconhecida.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Transacao Atipica Maquininha
Transação única de R$8.500 incompatível com perfil de consumo da autora; banco não demonstrou mecanismo de detecção de operação atípica, configurando fortuito interno conforme Súmula 479 STJ e Tema 466.
RequisitosAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoBo Registrado TempestivoSenha Validada BancoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Fraude Cartao CobrançA Indevida Desvio Produtivo
Cobrança indevida de R$8.500, desembolso pela autora, tentativa administrativa infrutífera e desvio produtivo superam mero aborrecimento; dano moral in re ipsa fixado em R$5.000 alinhado a precedentes da 15ª Câmara.
RequisitosEstorno Solicitado TempestivoBo Registrado TempestivoHipossuficiente Tecnica - PreliminarPró-consumidorAcolhidaLegitimidade Passiva Mastercard Cadeia Fornecimento
Mastercard integra cadeia de fornecimento, aufere lucro com transações e assume risco do negócio; responsabilidade objetiva e solidária reconhecida com base no art. 7º parágrafo único CDC e art. 927 parágrafo único CC.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Forneceu Cartao Senha
Banco não comprovou cessão deliberada ou culposa da senha; defesa genérica baseada apenas em chip+senha é insuficiente diante da atipicidade da operação e do ônus probatório invertido pelo CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada BancoOperacao Atipica - PreliminarPró-bancoRejeitadaIlegitimidade Passiva Banco C6
Conta objeto do ilícito pertence ao Banco C6 e autora imputa falha de segurança nas operações financeiras; legitimidade passiva mantida.
RequisitosOutro - PreliminarNeutroRejeitadaLegitimidade Passiva Getninjas Banco E Autora Questionam
Getninjas atua como plataforma de classificados sem intervir na transação financeira; STJ (AREsp 2.676.000/MG) afastou responsabilidade de tais plataformas; extinção sem mérito mantida.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento normativo central para responsabilidade objetiva do banco pelo fortuito interno decorrente do golpe da maquininha, afastando todas as excludentes alegadas pelo Banco C6.
- Tema Stj466
Consolidou a tese de que instituições bancárias respondem objetivamente por fraudes de terceiros como fortuito interno, sustentando a condenação solidária de Banco C6 e Mastercard.
- STJ2.676.000/MG
Decisivo para manutenção da ilegitimidade passiva da Getninjas, afastando a responsabilidade de plataformas de classificados por fraudes perpetradas por usuários fora da plataforma.
Contrapontos rebatidos
- Autora e banco buscaram responsabilizar Getninjas; acórdão rebateu com AREsp 2.676.000/MG (Rel. Min. Moura Ribeiro) que firma que plataforma de classificados não responde por fraudes praticadas por usuários fora da plataforma.
- Banco alegou que autora cedeu voluntariamente cartão e senha à genitora; acórdão rebateu demonstrando ausência de indício de cessão culposa e que a atipicidade da transação afasta a excludente, aplicando ônus probatório invertido (art. 6º VIII CDC).
- Banco sustentou que transação presencial com chip e senha afasta irregularidade; acórdão rebateu que a incompatibilidade do valor (R$8.500) com o perfil da consumidora configura falha do sistema antifraude, caracterizando fortuito interno.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Diante da negativa peremptória da autora, o ônus de provar a regularidade da operação recaía sobre o banco (art. 6º VIII CDC); banco não apresentou investigação específica da fraude nem logs de auditoria, o que foi determinante para a condenação.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou adoção de mecanismos de detecção de operações discrepantes do perfil do consumidor, lacuna probatória que caracterizou o defeito na prestação do serviço.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 25/26
- ·atendimento banco fls. 27/30
- ·atendimento banco fls. 836/837
- ·faturas cartão fls. (autora)
- ·comprovante desembolso fl. 06
- ·bloqueio transação fl. 38
- ·transação chip/senha fl. 40
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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