1076115-02.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
TJSP 22ª Câmara reforma sentença e julga improcedente: Pix voluntário R$2.440 em golpe WhatsApp configura culpa exclusiva do consumidor (art.14§3ºII CDC) e fortuito externo, afastando responsabilidade do Santander e Pagseguro.
O que foi julgado
Golpe via WhatsApp com falsa venda de eletrodoméstico: vítima transferiu R$2.440,00 via Pix a fraudador que anunciou produto (eletrodoméstico) pelo aplicativo de mensagens sem jamais entregar o bem
Resultado
fortuito_externo_culpa_exclusiva_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Transferencia Voluntaria Whatsapp
Autora realizou voluntariamente as transferências Pix com senha pessoal sem fraude detectável nos sistemas bancários, configurando culpa exclusiva do consumidor e fortuito externo.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao No Perfil VitimaAto Terceiro Identificado - PreliminarPró-consumidorAcolhidaIlegitimidade Passiva Afastada In Status Assertionis
Legitimidade passiva do Santander confirmada in status assertionis pois é o administrador da conta de onde partiu o Pix e a autora lhe atribuiu responsabilidade por falha de segurança.
RequisitosOutro - HonorariosPró-bancoAcolhidaHonorarios Autora Sucumbente 20pct Valor Causa
Sucumbência integral da autora com reforma total da sentença gerou condenação em honorários de 20% sobre o valor atualizado da causa, rateados entre patronos dos réus.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Seguranca Servicos Bancarios Pix Fraudulento
Rejeitada porque não houve falha detectável nos sistemas bancários; o golpe ocorreu fora do ambiente bancário via WhatsApp, caracterizando fortuito externo.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao No Perfil Vitima - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Bancaria In Re Ipsa
Prejudicado pela improcedência total; sem responsabilidade dos réus, não há fundamento para dano moral.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento central da reforma: culpa exclusiva do consumidor como excludente de responsabilidade do fornecedor, aplicado às transferências Pix voluntárias realizadas pela própria autora.
- Art Cpc1005
Permitiu extensão dos efeitos da reforma a todos os réus (Pagseguro, Bradesco, Pefisa) por questão não pessoal do banco apelante, viabilizando improcedência total sem recurso individual de cada réu.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegava falha de segurança dos réus; acórdão rebateu demonstrando que o golpe ocorreu via WhatsApp fora do ambiente bancário sem utilização da estrutura oficial da instituição financeira.
- Autora invocava responsabilidade objetiva do banco; acórdão afastou com culpa exclusiva do consumidor que transferiu voluntariamente com senha pessoal sem diligência mínima de verificação.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou falha na prestação dos serviços bancários; ônus da prova do nexo causal não cumprido, beneficiando o banco com a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·transferência R$1.000,00 Santander (fl.58)
- ·transferência R$1.000,00 Santander (fl.60)
- ·transferência R$440,00 Bradesco (fl.62)
- ·sentença parcial procedência (fls.618/621)
- ·razões apelação Santander (fls.625/636)
- ·razões apelação autora (fls.642/648)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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