1071408-54.2025.8.26.0100
Análise do acórdão
TJSP manteve improcedência total no golpe do falso empréstimo (R$36.704,75 via PIX): culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art.14,§3º,II,CDC) afastou responsabilidade do Bradesco, Inter e Itaú.
O que foi julgado
Golpe do falso empréstimo: vítima recebeu proposta de empréstimo de R$20.000 supostamente via empresa Prisma Factoring e realizou transferências via PIX para pagamento de 'taxas de liberação', totalizando R$36.704,75 a conta de pessoa física estranha à intermediadora
Resultado
culpa_exclusiva_consumidor_terceiro_art14_cdc
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidor E Terceiro Falso Emprestimo
Autor realizou pessoalmente todas as transferências via PIX, digitando senhas e validando as operações em horário comercial, sem coerção, rompendo o nexo causal por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art.14,§3º,II,CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAnalise Horario AtipicoAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaBo Registrado TempestivoAlerta Antifraude Nao DisparadoDispositivo Da Vitima Usado - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Art85 Cpc
Desprovimento do recurso do apelante ensejou majoração dos honorários de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art.85,§11,CPC, com exigibilidade suspensa pela gratuidade.
- MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Autorizacao Transferencias Atipicas
Transferências realizadas em horário comercial ao longo de 10 dias com valores variáveis não apresentavam indício manifesto de fraude que obrigasse os bancos a acionar sistema antifraude.
RequisitosAnalise Horario AtipicoAnalise Valor AtipicoAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao No Perfil Vitima - MaterialPró-bancoRejeitadaAbertura Conta Fraudulenta Banco Receptor
Ausência de prova de descumprimento das normas BACEN na abertura da conta receptora e falta de nexo causal entre a abertura da conta e o dano sofrido pelo autor.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioNexo Causal Externo Provado - ProcessualPró-bancoRejeitadaNulidade Sentenca Por Ignorar Teses Juridicas
Concisão da sentença não configura ausência de fundamentação; o juízo não é obrigado a responder todas as alegações quando já encontrou motivo suficiente para decidir.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro foi o fundamento central da improcedência, rompendo o nexo causal entre o dano e a atividade dos bancos réus.
- TJSP1000834-30.2024.8.26.0653
Precedente análogo de golpe do falso empréstimo citado como paradigma pelo Rel. Guilherme Santini Teodoro para confirmar a culpa exclusiva da vítima e de terceiro e manutenção da improcedência.
- Art Cpc85_§11
Fundamento direto para a majoração dos honorários advocatícios recursais de 10% para 15% sobre o valor da causa.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que os bancos deveriam ter acionado o sistema antifraude ante transferências atípicas; o acórdão rebateu demonstrando que as operações ocorreram em horário comercial ao longo de 10 dias com valores variáveis (R$1.091,75 a R$7.000), sem indício manifesto de fraude que justificasse intervenção.
- Autor imputou ao Itaú falha na abertura de conta receptora fraudulenta; o acórdão rejeitou por ausência de prova de descumprimento das normas BACEN e por inexistência de nexo de causalidade entre a abertura da conta e o dano sofrido.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não verificou a idoneidade do proponente nem as condições do anúncio de crédito antes de realizar as transferências, descumprindo ônus de cautela mínima que afastou qualquer falha imputável aos bancos.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não trouxe prova de que o Itaú descumpriu normas BACEN na abertura da conta receptora, inviabilizando a responsabilização do banco receptor.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 3/4 — transferências PIX realizadas
- ·fls. 64 — BO registrado em 25/8/2021
- ·fls. 463/8 e 480/1 — sentença integrada
- ·fls. 2 — oferta empréstimo R$20.000
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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