1067989-06.2024.8.26.0506
Análise do acórdão
TJSP 16ª Câmara mantém improcedência: Facta não emitiu boleto fraudulento nem participou do contato WhatsApp, configurando fortuito externo que afasta Súmula 479 STJ — vítima aposentada INSS pagou R$10k sem verificar beneficiário.
O que foi julgado
Estelionatários contataram a vítima via WhatsApp, se passando por prepostos do banco BMG, alegando que cancelariam empréstimo consignado fraudulento mediante nova operação, induzindo a vítima a pagar boleto de R$10.000 emitido por terceiros em favor de empresa estranha à relação
Resultado
fortuito_externo_ausencia_nexo_causal_banco
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Boleto Adulterado Sem Participacao Banco
Banco demonstrou que não participou da emissão do boleto nem do contato fraudulento, e a contratação do consignado foi regularmente instrumentalizada com biometria, selfie, hash e geolocalização, configurando fortuito externo.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoAcolhidaAusencia Cautelas Minimas Vitima Boleto
Vítima pagou boleto sem verificar beneficiário na linha digitável, rompendo nexo causal com o banco; nenhum indício de vazamento de dados sigilosos pelo banco foi demonstrado.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados de 10% para 20% sobre valor da causa em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula479 Fortuito Interno Fraude Whatsapp
Autor não demonstrou que o contato fraudulento ocorreu por canal ou site da ré, inviabilizando a caracterização de fortuito interno necessária para aplicação da Súmula 479 STJ.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAcesso Remoto Anydesk Todesk Hdp - MaterialPró-bancoRejeitadaCdc Restituicao Valores Boleto Fraudulento
Ausência de nexo causal entre a conduta da Facta e o dano: boleto foi emitido por instituição distinta em favor de empresa estranha, sem qualquer envolvimento da ré.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Súmula 479 foi o eixo central: acórdão a afastou por configuração de fortuito externo, determinando a improcedência integral dos pedidos do autor.
- TJSP1007864-38.2019.8.26.0477
Precedente da 11ª Câmara TJSP (Rel. Gilberto dos Santos) citado como reforço decisivo: boleto adulterado é falha imputável exclusivamente a quem pagou sem verificar, banco não responde por risco integral.
- Art Cpc85_§11
Fundamento para majoração dos honorários de 10% para 20% em sede recursal, único ponto modificado em relação à sentença.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que fraudadores possuíam dados internos do contrato; acórdão rejeitou por simples leitura das conversas juntadas, que não indicavam conhecimento específico de dados sigilosos da relação contratual com a Facta.
- Autor invocou Súmula 479 STJ; acórdão afastou por caracterização de fortuito externo, pois a ré não teve participação na emissão do boleto nem no contato via WhatsApp, e a fraude foi praticada exclusivamente por terceiros.
- Autor sustentou que fraudadores se passaram por prepostos da ré; acórdão destacou que o próprio autor admitiu na inicial que os estelionatários se identificaram como prepostos do 'banco BMG', não da Facta.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não comprovou que acessou o contato fraudulento por meio de site ou canal da Facta, ônus que lhe incumbia; exigir prova negativa do banco configuraria prova diabólica.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contrato de empréstimo consignado
- ·selfie e documentos pessoais do autor (fls. 111/121)
- ·comprovante de pagamento conta do autor (fls. 110)
- ·prints mensagens WhatsApp (fls. 02/05)
- ·boleto pago pelo autor (fls. 31/32)
- ·hash, biometria, IP, geolocalização da contratação
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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