1064999-15.2024.8.26.0224
Análise do acórdão
Banco absolvido no golpe da maquininha: vítima entregou cartão voluntariamente em feira; fortuito externo + culpa exclusiva afastam Súmula 479 STJ; improcedência mantida com majoração de honorários.
O que foi julgado
Golpe da maquininha: vítima abordada em feira por terceiros, induzida a entregar cartão de débito sob promessa de prêmio em dinheiro; transações realizadas com chip e senha sem que a vítima percebesse a senha sendo capturada.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaMaquininha Entrega Cartao Culpa Vitima
Vítima entregou cartão voluntariamente a terceiros em feira, configurando fortuito externo e culpa exclusiva; transações autenticadas com chip e senha dentro do padrão de consumo afastaram qualquer falha do banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada BancoOperacao No Perfil VitimaAto Terceiro IdentificadoHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11
Honorários majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa (R$ 16.119,94) pelo trabalho adicional em grau recursal, conforme art. 85, §11, CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula479 Fortuito Interno Operacoes Atipicas
Súmula 479 STJ inaplicável pois evento foi fortuito externo (ação de terceiro + culpa da vítima), não falha interna do banco; transações dentro do padrão de consumo com autenticação válida.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaSenha Validada BancoLog Auditoria Disponivel - MaterialPró-bancoRejeitadaRestituicao Dobro Art42 Cdc
Pedido de restituição em dobro rejeitado por improcedência total da ação: ausência de responsabilidade do banco afasta qualquer obrigação restituitória.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Dez Salarios Minimos
Dano moral rejeitado por improcedência total: sem nexo causal entre conduta do banco e o dano sofrido, não há fundamento para indenização moral.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor/terceiro aplicada para absolver o banco, pois vítima entregou voluntariamente o cartão rompendo o nexo causal.
- Sumula Stj479
Súmula 479 STJ afastada por ser inaplicável ao fortuito externo; distinção entre fortuito interno e externo foi o eixo central da decisão favorável ao banco.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que transações destoaram do perfil e deveriam ser bloqueadas; acórdão rebateu com extratos bancários demonstrando que operações não destoaram do padrão de consumo e foram realizadas com chip e senha válidos.
- Autora negou culpa exclusiva; acórdão afastou o argumento reconhecendo que a entrega voluntária do cartão a terceiros em feira configura inequivocamente culpa da vítima associada a fato de terceiro, rompendo o nexo causal.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou qualquer falha sistêmica ou omissão do banco; a ausência de prova de falha comissiva ou omissiva foi determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos bancários fls. 29/60, 164/219
- ·autenticação chip e senha fl. 95
- ·sentença fls. 239/243
- ·contrarrazões banco fls. 262/264
- ·justiça gratuita fl. 74
- ·valor da causa R$ 16.119,94 fl. 20
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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