1064979-11.2024.8.26.0002
Análise do acórdão
Golpe da maquininha: TJSP 15ª Câmara mantém improcedência total por culpa exclusiva do consumidor que entregou cartão e digitou senha sem conferir valor — afasta Súmula 479/STJ via art. 14 §3º II CDC.
O que foi julgado
Golpe da maquininha: vítima contratou instalador de alarme via GetNinjas, acordou pagamento de frete ao motoboy e entregou cartão físico com digitação de senha pessoal, sendo cobrada R$ 1.999,99 ao invés dos R$ 12,99 combinados.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidor Maquininha Senha Pessoal
Consumidor entregou cartão físico e digitou senha pessoal sem conferir valor cobrado, configurando culpa exclusiva; transação dentro do perfil, sem sequência atípica, aplicado art. 14 §3º II CDC.
RequisitosSenha Validada BancoDispositivo ReconhecidoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao No Perfil VitimaAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva
Súmula 479/STJ afastada porque a fraude configura fortuito externo, não interno — culpa exclusiva do consumidor rompe nexo causal com atividade bancária.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao No Perfil VitimaAnalise Sequencia Operacoes Anomala - MaterialPró-bancoRejeitadaAusencia Bloqueio Dupla Checagem Sequencia Atipica
Compra única sem sequência atípica; autor não provou que valor destoava do perfil, ônus que lhe competia (CPC art. 373 I), não havendo falha omissiva do banco.
RequisitosAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Valor AtipicoAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Art6 Viii Cdc Logs Dados
Inversão do ônus negada por ausência de verossimilhança e hipossuficiência probatória; extrato do cartão era prova ao alcance do próprio consumidor.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima/terceiro aplicada diretamente para afastar responsabilidade objetiva do banco e da GetNinjas.
- TJSP1050449-02.2024.8.26.0002 — Rel. Matheus Fontes, 22ª Câmara
Precedente da mesma Comarca (Santo Amaro) com fatos idênticos: golpe da maquininha com cartão físico e senha pessoal = culpa exclusiva do consumidor, ação improcedente.
- TJSP1048066-82.2023.8.26.0100 — Rel. Regina Gonçalves, NJ 4.0 Turma I
Precedente do Núcleo 4.0: golpe da maquininha com motoboy, chip e senha — fortuito externo, culpa exclusiva, recurso do réu provido para improcedência total.
Contrapontos rebatidos
- Autores alegaram sequência atípica de operações; acórdão rebateu demonstrando que foi uma compra única, sem reiteração, afastando o dever de bloqueio/dupla checagem.
- Pedido de inversão do ônus probatório rejeitado: extrato do cartão era prova plenamente acessível ao consumidor, inexistindo hipossuficiência probatória ou verossimilhança que autorizasse a medida.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não juntou extratos do cartão para demonstrar que o valor de R$1.999,99 destoava do seu perfil de consumo, ônus que lhe competia nos termos do CPC art. 373 I, prejudicando a tese de monitoramento deficiente.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·B.O. fls. 36/37
- ·WhatsApp fls. 32/35
- ·SMS banco fls. 30
- ·comunicação ao banco fl. 43
- ·comunicação GetNinjas fls. 40/41
- ·histórico cliente fls. 1-23; 316-325
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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