1064935-52.2025.8.26.0100
Análise do acórdão
Banco BMG condenado por contrato RMC com assinatura falsificada (perícia grafotécnica conclusiva, fls.479/538): restituição simples + R$4k dano moral in re ipsa por desconto em benefício previdenciário alimentar.
O que foi julgado
Contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado (RMC) com assinatura falsificada, resultando em descontos indevidos no benefício previdenciário da autora sem sua autorização.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaContrato Nulo Assinatura Falsa Pericia Grafotecnica
Laudo pericial grafotécnico (fls.479/538) concluiu inequivocamente pela falsidade da assinatura no contrato nº 52364354; banco não comprovou contratação idônea, impondo nulidade absoluta e restituição.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorPericia Tecnica JuntadaCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelOperacao Atipica - MoralPró-consumidorAcolhidaDesconto Indevido Beneficio Previdenciario Verba Alimentar
Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa por afetar a subsistência da autora; indenização de R$4.000 mantida como proporcional e razoável.
RequisitosOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - PreliminarPró-consumidorAcolhidaAfastamento Prescricao Decadencia Nulidade Absoluta Trato Sucessivo
Decadência afastada pois falsidade de assinatura gera nulidade absoluta imprescritível (não vício de consentimento); prescrição afastada pois obrigação de trato sucessivo renova a lesão a cada desconto, aplicando-se prazo decenal.
RequisitosOutro - PreliminarPró-bancoRejeitadaDecadencia Art178 Cc
Tese de decadência (art.178, II, CC) rejeitada porque falsidade de assinatura configura nulidade absoluta imprescritível, não vício de consentimento sujeito a prazo decadencial.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaValidade Contratacao Inexistencia Ato Ilicito
Banco não comprovou contratação idônea; laudo pericial grafotécnico concluiu inequivocamente pela falsidade da assinatura, afastando alegações de validade contratual e enriquecimento ilícito da autora.
RequisitosPericia Tecnica JuntadaAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fraude praticada no âmbito de suas operações, caracterizando falha na prestação do serviço e impondo condenação à restituição.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço, aplicado conjuntamente com a Súmula 479 STJ para condenar o banco.
- Art Cpc373_II
Ônus do réu de comprovar a idoneidade da contratação; não cumprido diante do laudo pericial que atestou falsidade da assinatura, determinando a procedência do pedido material.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou enriquecimento ilícito da autora ao pleitear restituição; acórdão rebateu afirmando que a nulidade absoluta do contrato por assinatura falsa obriga a devolução integral dos descontos indevidos, sem possibilidade de convalidação.
- Banco suscitou decadência (art.178, II, CC) e prescrição; acórdão rebateu com duplo fundamento: nulidade absoluta é imprescritível e descontos sucessivos renovam a lesão a cada parcela, aplicando prazo decenal.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou a idoneidade da contratação do cartão RMC nº 52364354 (art.373, II, CPC), ônus que lhe cabia; ausência de prova de medidas eficazes de verificação da assinatura determinou a nulidade contratual.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·laudo grafotécnico fls. 479/538
- ·contrato nº 52364354
- ·contratos fls. 215/221 e 222/228
- ·sentença fls. 547/553
- ·contrarrazões fls. 576/584
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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