1064841-57.2024.8.26.0224
Análise do acórdão
TJSP 15ª Câmara mantém inexigibilidade de R$81.559,03 em empréstimos consignados fraudulentos (falsa central), mas afasta dano moral por culpa concorrente; voto vencido (Des. Alesina) teria fixado R$10k moral — material para recurso especial.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu ligação de suposto funcionário do banco com dados sigilosos, foi induzida a clicar em link e fornecer credenciais, resultando em contratação fraudulenta de três empréstimos consignados e transferências via PIX no mesmo dia
Resultado
culpa_concorrente_consumidor_forneceu_credenciais
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Emprestimo Fraudulento Pix Atipico
Operações manifestamente atípicas (3 empréstimos + 3 PIX no mesmo dia, R$81k, incompatíveis com perfil histórico desde 2010) e ausência de bloqueio pelo banco configuraram fortuito interno e falha no dever de segurança, impondo inexigibilidade integral.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoBo Registrado TempestivoLog Auditoria DisponivelDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoAcolhidaCulpa Concorrente Afasta Moral Credencial Fornecida
Maioria entendeu que o autor clicou em link suspeito e forneceu ativamente credenciais, caracterizando culpa concorrente determinante que, somada à ausência de negativação ou abalo extraordinário, afastou o dano moral.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-consumidorAcolhidaResponsabilidade Objetiva Banco Relacao Consumo
Relação de consumo configurada; art. 14 CDC e Súmulas 297 e 479 STJ aplicados sem ressalvas; participação de terceiros absorvida pelo risco da atividade bancária como fortuito interno.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Forneceu Senha
Sofisticação da engenharia social, posse de dados sigilosos pelos fraudadores e ausência de monitoramento de operações atípicas impediram o reconhecimento de culpa exclusiva da vítima para fins de responsabilidade material.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada BancoToken Digital ConfirmadoOperacao Atipica - CompensacaoPró-bancoRejeitadaCompensacao Valores Creditados Enriquecimento Sem Causa
Operações fraudulentas não refletem vontade do autor; banco não demonstrou falha do consumidor que justificasse compensação dos valores creditados com os debitados via PIX.
RequisitosOutro - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Emprestimo Consignado Idoso
Maioria afastou dano moral in re ipsa por culpa concorrente do autor (clicou em link e forneceu credenciais) e ausência de prova de negativação ou abalo extraordinário à dignidade; voto vencido divergiu e fixaria R$10.000.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAnalise Valor Atipico
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento principal para responsabilidade objetiva por fortuito interno, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima e determinando a inexigibilidade dos débitos.
- STJ2.052.228/DF
Fixou o dever das instituições financeiras de identificar e obstar movimentações atípicas em sequência rápida, servindo de base para reconhecer a falha no monitoramento do banco.
- STJ1.199.782/PR
Tema 466 — consolidou que fraudes por terceiros são fortuito interno e responsabilidade objetiva do banco, ancorando a declaração de inexigibilidade dos três contratos.
Contrapontos rebatidos
- O banco alegou que todos os logs registram uso legítimo de login, senha e m-token pela própria correntista, o que afastaria a ciência de irregularidade; o acórdão rejeitou o argumento porque a atipicidade das operações deveria ter acionado bloqueio independentemente da autenticação formal.
- O banco sustentou que exigir bloqueio de transações fora do perfil individual criaria obrigação desproporcional; o relator invocou o REsp 2.052.228/DF (Min. Nancy Andrighi) para fixar que esse dever é inerente à atividade e não facultativo.
- O banco pleiteou compensação dos valores creditados pelos debitados via PIX com base no art. 884 CC; o acórdão afastou porque as operações não expressam vontade do autor, não havendo enriquecimento sem causa a corrigir.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não logrou demonstrar adoção de qualquer medida preventiva ou bloqueio imediato diante das movimentações suspeitas, ônus que recaía sobre ele e cujo descumprimento foi decisivo para a condenação material.
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não apresentou os contratos assinados pelo autor em defesa, lacuna probatória que reforçou a conclusão de fraude evidente e a inexigibilidade dos débitos.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Boletim de Ocorrência fls. 64/65
- ·extratos bancários fls. 51
- ·extratos fls. 230/410 desde 2010
- ·renda R$3.430,97 fls. 40
- ·Contrato 511555605 R$5.980,00
- ·Contrato 511528925 R$52.896,77
- ·Contrato 511528328 R$22.682,26
- ·registro de logs fls. (defesa)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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