1058891-49.2022.8.26.0576
Análise do acórdão
Banco vence: vítima transferiu R$8.500 via PIX em golpe do WhatsApp sem cautela alguma; TJSP mantém improcedência por culpa exclusiva (art.14,§3º,II,CDC) — precedente favorável para defesa em casos análogos.
O que foi julgado
Golpe do WhatsApp: vítima recebeu mensagens via aplicativo de mensagens de falsários que a convenceram a realizar transferência via PIX de R$ 8.500,00 acreditando tratar-se de prêmio de sorteio
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_art14_par3_ii_cdc
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Golpe Whatsapp Pix
Vítima realizou PIX voluntário para falsários sem qualquer verificação prévia, configurando culpa exclusiva e excluindo responsabilidade das instituições nos termos do art.14,§3º,II,CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Transferencia Pix Fraudulenta
Tese de responsabilidade objetiva rejeitada pois não houve falha do serviço bancário; a excludente do art.14,§3º,II,CDC afasta nexo causal.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao Disparado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Golpe Financeiro
Dano moral prejudicado em razão da improcedência total da ação; ausência de ilícito imputável às instituições financeiras.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima foi o fundamento central para afastar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras e manter a improcedência.
- TJSP1058891-49.2022.8.26.0576
Precedente da Turma V NJ4.0 (Rel. Ricardo Pereira Junior) sobre golpe do WhatsApp com empréstimo e PIX aplicado analogicamente para confirmar culpa exclusiva da vítima/terceiro.
Contrapontos rebatidos
- O acórdão rechaçou a tese de falha objetiva do serviço ao constatar que não houve fortuito interno — a transferência PIX decorreu exclusivamente da inépcia da vítima que não verificou a legitimidade das mensagens recebidas.
- Sem ilícito imputável às apeladas, inexiste fundamento para indenização, sendo irrelevante o prejuízo sofrido pela autora para fins de responsabilização bancária.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não demonstrou falha técnica na prestação do serviço bancário nem fortuito interno, ônus que lhe competia e cujo descumprimento foi determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·petição inicial (fls. não especificadas)
- ·sentença fls. 433/438
- ·razões do recurso fls. 442/449
- ·contrarrazões fls. 458/463
- ·gratuidade da justiça fl. 114
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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