1056056-25.2021.8.26.0576
Análise do acórdão
TJSP 17ª Câmara nega provimento ao Banco Inter: TED R$30k em conta PJ não reconhecida; inconsistências nos registros sistêmicos (canal da operação fls.261 vs 262) inviabilizaram defesa; banco condenado em material + R$15k moral.
O que foi julgado
Transferência TED não reconhecida pelo correntista: alguém se fez passar pelo titular da conta PJ e realizou TED de R$ 30.000,00 para terceiro desconhecido, sem participação do autor
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaTed Nao Reconhecida Banco Digital Responsabilidade Objetiva
Banco não apresentou IP, geolocalização nem trilhas de autenticação; inconsistência entre telas sistêmicas (fls.261 vs 262) quanto ao canal afastou tese de regularidade da TED.
RequisitosLog Auditoria DisponivelToken Digital ConfirmadoDispositivo ReconhecidoAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteOperacao AtipicaBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MoralPró-consumidorAcolhidaPrivacao Valor Consideravel Conta Pj
PJ equiparada ao empresário individual para fins morais; privação de R$30k à revelia do titular configurou dano in re ipsa; quantum R$15k mantido pelo método bifásico.
RequisitosOperacao AtipicaBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado Tempestivo - PreliminarPró-consumidorAcolhidaRejeicao Chamamento Ilegitimidade Cerceamento
Movimentação em canal sob gestão do banco afasta ilegitimidade; chamamento ao processo sem hipótese legal; julgamento antecipado adequado pois instrução suficiente com documentos.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Concorrente Ma Guarda Senha
Ausência de prova concreta de contribuição da vítima; conjunto probatório não autoriza presumir má guarda de senha.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorRejeitadaOperacao Regular Por Uso De Senha Isafe
Inconsistências nas telas sistêmicas (canal divergente fls.261 vs 262) e ausência de dados técnicos mínimos (IP, geolocalização, trilhas) desautorizaram a tese de regularidade via I-safe.
RequisitosToken Digital ConfirmadoSenha Validada BancoLog Auditoria Disponivel
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art CdcArt. 14 CDC — responsabilidade objetiva do fornecedor
Fundamento da responsabilidade objetiva do banco pela falha no serviço digital, afastando fortuito externo e impondo dever de restituição.
- STJREsp 1395250 — Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma
Método bifásico de fixação do quantum de danos morais aplicado para manter R$15.000,00 como razoável e proporcional.
- Art CpcArt. 85 §1º e §11 CPC
Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação em sede recursal.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou uso do smartphone e senha do correntista; acórdão rebateu com inconsistência entre fls.261 (operação pelo celular) e fls.262 (operação não por APP Android), desacreditando a versão bancária.
- Banco pediu reabertura de instrução; acórdão rejeitou afirmando que banco deveria ter preservado e trazido os dados técnicos (IP, geolocalização, trilhas) desde o início, não podendo construir prova a posteriori.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar regularidade da TED; ausência de IP, geolocalização e trilhas de autenticação foi decisiva para manutenção da condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·tela sistêmica fls. 261 — operação pelo celular
- ·tela sistêmica fls. 262 — operação não por APP Android
- ·B.O. fls. 36/37
- ·sentença fls. 419/424
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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