1054994-65.2023.8.26.0224
Análise do acórdão
TJSP Turma VI absolve Banco do Brasil em engenharia social via ligação telefônica: vítima contratou empréstimo R$10.048 e transferiu via PIX/boleto/TED; culpa exclusiva de terceiro afasta Súmula 479 STJ.
O que foi julgado
Terceiro contatou a vítima por ligação telefônica alegando que ela poderia quitar empréstimos anteriores contratando novo empréstimo e repassando o valor para a empresa dos fraudadores; vítima acessou o aplicativo do banco, contratou empréstimo de R$10.048,00 e transferiu os valores para conta indicada pelos golpistas via PIX, boleto e TED.
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Terceiro Engenharia Social
Banco demonstrou que autora executou todas as operações com sua própria senha e dispositivo, sem evidência de falha interna ou vazamento de dados, configurando culpa exclusiva de terceiro por engenharia social.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoOperacao No Perfil VitimaDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo - PreliminarPró-bancoAcolhidaPrejudicada Ilegitimidade Passiva
Preliminar de ilegitimidade passiva foi julgada prejudicada em razão do julgamento de mérito favorável ao banco.
- HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 P11
Honorários majorados para 13% do valor da causa pelo total desprovimento do recurso, com fundamento no Tema 1.059 STJ e art. 85 §11 CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno
Súmula 479 STJ afastada pois o dano não decorreu de fortuito interno ao serviço bancário, mas de culpa exclusiva de terceiro via engenharia social.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaIndenizacao Material Cdc
Pedido de danos materiais e nulidade do contrato rejeitado por ausência de nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDanos Morais Fraude Bancaria
Danos morais negados em decorrência da improcedência integral: inexistência de responsabilidade do banco afasta qualquer indenização.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Afastada por inexistência de fortuito interno: culpa exclusiva de terceiro por engenharia social rompe nexo causal com o banco, impedindo responsabilidade objetiva.
- TJSP1005424-88.2025.8.26.0047
Precedente da mesma Turma VI (Rel. Swarai Cervone de Oliveira, 05/11/2025) citado diretamente: afasta responsabilidade financeira em golpe de engenharia social onde vítima comandou operações.
- Art Cpc85_§11
Fundamentou majoração dos honorários para 13% do valor da causa pelo total desprovimento, combinado com Tema 1.059 STJ.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou falha no sistema e contratação fraudulenta; acórdão constatou que não há qualquer início de prova de falha na segurança ou vazamento de dados, sendo a operação executada pela própria autora com sua senha e dispositivo.
- Autora invocou a Súmula 479 STJ e responsabilidade objetiva; acórdão afastou a súmula pois o dano não é fortuito interno, mas resultado de engenharia social em que a própria vítima comandou os atos.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não trouxe qualquer elemento capaz de vincular o golpe a ato do banco réu, sendo insuficiente a prova para demonstrar falha na prestação do serviço — ônus que lhe incumbia nos termos da decisão.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovante empréstimo pessoal fls. 97/99
- ·cessão crédito 3R Consultoria fls. 25/28
- ·boletim de ocorrência fls. 31/32
- ·resposta banco improcedente fl. 43
- ·queda remuneração fls. 283/285
- ·planilha preparo fl. 306
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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