1054101-87.2025.8.26.0100
Análise do acórdão
TJSP mantém condenação de R$ 9.999,99 ao Bradesco por Pix não reconhecido em conta PJ (NET EMPRESA): banco falhou em comprovar autoria e laudo interno unilateral foi descartado — Súmula 479 aplicada.
O que foi julgado
Transferência via Pix de conta bancária de PJ (canal NET EMPRESA) não reconhecida pela titular; banco alega engenharia social ou acesso indevido ao equipamento da autora; autora nega ter autorizado a operação e relata ter recebido ligação do gerente confirmando a transação antes de sua efetivação
Resultado
pedido_nao_acolhido_na_sentenca_parcialmente_procedente
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaSumula 479 Fortuito Interno Pix Nao Reconhecido
Banco não apresentou prova técnica robusta de autoria pelo consumidor; laudo interno unilateral foi considerado insuficiente; Súmula 479 STJ aplicada para responsabilidade objetiva.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelOperacao AtipicaDispositivo Da Vitima Usado - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Tema 1059 Stj
Desprovimento do recurso ativou majoração automática dos honorários de 10% para 12% com base no Tema 1.059 STJ e art. 85 §11 CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Engenharia Social Acesso Equipamento
Ausência de prova de interação física determinante da vítima e de que dados foram fornecidos voluntariamente impediu reconhecimento de culpa exclusiva do consumidor.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpSenha Validada BancoToken Digital Confirmado - MaterialPró-bancoRejeitadaFato Exclusivo Terceiro Golpe Engenharia Social
Banco não comprovou de forma inequívoca a atuação exclusiva de terceiro nem afastou hipótese de fraude interna; excludente do art. 14 §3º II CDC não reconhecida.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoCombo Probatorio Completo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno — aplicada para manter a condenação ante ausência de prova de autoria da operação pelo consumidor.
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, determinando que o banco suportasse o ônus de provar inexistência de falha na prestação.
- Art Cpc373
Distribuição do ônus probatório que incumbiu ao banco demonstrar autoria da operação pelo consumidor e inexistência de falha — ônus não cumprido e decisivo para o resultado.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou múltiplos fatores de autenticação (senha pessoal 4 dígitos + chave de segurança) no canal NET EMPRESA, mas o acórdão rejeitou a descrição genérica sem prova de autoria inequívoca.
- Banco apresentou avaliação do departamento de segurança interno atestando regularidade das operações, mas o acórdão descartou o documento por ser unilateralmente produzido e insuficiente para afastar a responsabilidade.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou que a transação PIX foi efetivamente autorizada pelo titular da conta PJ, deixando de afastar inequivocamente a hipótese de fraude — ônus que lhe incumbia e cuja ausência foi decisiva para a condenação.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou ausência de falha sistêmica ou de segurança, apoiando-se apenas em documento unilateral do departamento interno, considerado insuficiente pelo acórdão.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·avaliação do Depto. de Segurança interno
- ·contestação do réu Bradesco
- ·contrarrazões fls. 175/179
- ·sentença fls. 149/151
- ·apelação fls. 154/169
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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