1053174-24.2025.8.26.0100
Análise do acórdão
Bradesco condenado em R$78.976,79 por falsa central contra PJ (MM21 Roupas); ausência de logs/IP/geolocalização fatal ao banco; dano moral PJ afastado — útil para defesa em recurso e como precedente de ataque.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: fraudadores se passaram por preposto do banco, munidos de dados específicos da conta empresarial, induziram representante legal a acessar ambiente virtual espelhado (Net Empresa falso) e inserir token de segurança, permitindo transferências fraudulentas em dois dias consecutivos.
Resultado
dano_moral_pj_exige_prova_honra_objetiva
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Engenharia Social Conta Pj
Súmula 479 STJ aplicada: engenharia social é fortuito interno; banco não produziu logs, IP nem geolocalização para afastar responsabilidade objetiva.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorToken Digital Confirmado - MaterialPró-consumidorAcolhidaAusencia Deteccao Operacoes Atipicas Pj
8 transferências fracionadas em 2 dias para destinatários estranhos à rotina comercial evidenciavam anormalidade exigindo detecção; sistema falhou sem bloqueio.
RequisitosAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoMonitoramento Ativo Reconhecido - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Pj Sem Prova Honra Objetiva
Dano moral PJ não presumido; autora não demonstrou abalo à honra objetiva, perda de clientela ou exposição pública negativa — tese do banco acolhida neste ponto.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Insercao Credenciais
Inserção de credenciais sob manipulação em ambiente simulado não configura culpa exclusiva; banco não produziu prova técnica para sustentar regularidade das operações.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MaterialPró-bancoRejeitadaTransacoes Dentro Perfil Limite
Alegação genérica de operações dentro do perfil rejeitada por ausência de prova técnica (logs, IP, geolocalização) sob guarda exclusiva do banco.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaLog Auditoria DisponivelDispositivo Reconhecido
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central: impôs responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros como fortuito interno, afastando qualquer excludente sem prova técnica.
- Art Cdc14
Art. 14 CDC fixou responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço bancário, ancorando a condenação material e a distribuição do ônus probatório.
- Art Cpc373_II
Ônus da prova da regularidade das transações e inexistência de falha incumbia ao banco réu; não cumprido diante da ausência de logs, IP e geolocalização.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que autora digitou voluntariamente login, senha e token; acórdão rebateu afirmando que inserção sob intensa manipulação em ambiente espelhado (Net Empresa falso) não rompe nexo causal.
- Banco afirmou que operações eram compatíveis com perfil e limite da cliente; acórdão rejeitou por ser alegação genérica desacompanhada de prova técnica concreta sob guarda exclusiva do réu.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não juntou logs de segurança, IPs de origem, geolocalização nem dados de dispositivo, sendo esses elementos de guarda exclusiva do réu — ônus não cumprido nos termos do art. 373, II, CPC, determinando a condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·logs de segurança detalhados
- ·endereços IP de origem
- ·dados de geolocalização
- ·histórico de dispositivos
- ·contrarrazões fls. 191/197
- ·sentença fls. 169/173
- ·apelação fls. 176/185
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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