1052923-43.2024.8.26.0002
Análise do acórdão
TJSP 12ª Câmara reforma 50/50 e julga improcedente: filho usou credenciais da mãe (PIX+empréstimo), configurando fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, afastando Súmula 479 STJ.
O que foi julgado
Filho da autora subtraiu cartão e utilizou senha/token da mãe para realizar transferências via PIX e contratar empréstimos, sem autorização da titular da conta
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Disponibilizacao Senha Familiar
Transações validadas por senha, biometria ou token; autora não negou veementemente ter disponibilizado credenciais ao filho; BO registrado dois meses após início das fraudes; ausência de bloqueio da conta após ciência do ocorrido — fortuito externo caracterizado, afastando responsabilidade do banco.
RequisitosSenha Validada BancoToken Digital ConfirmadoDados Fornecidos VoluntariamenteBo Tardio Ou AusenteHipossuficiente TecnicaDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarNeutroRejeitadaIlegitimidade Passiva Rejeitada Teoria AsserçãO
Ilegitimidade passiva afastada pela teoria da asserção, pois operações vinculadas à conta da autora junto ao réu; questão de responsabilidade tratada como mérito.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno Aplicacao
Súmula 479 STJ afastada porque o caso configura fortuito externo (acesso às credenciais por familiar com participação da vítima), não fortuito interno vinculado ao risco da atividade bancária.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Concorrente 50 50 Sentenca Reformada
Sentença de primeiro grau que fixou culpa concorrente 50/50 foi integralmente reformada pelo acórdão, que reconheceu culpa exclusiva da vítima e julgou a ação improcedente.
RequisitosSenha Validada BancoToken Digital ConfirmadoDados Fornecidos VoluntariamenteBo Tardio Ou Ausente - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Negado Improcedencia Total
Dano moral afastado em decorrência da improcedência total da ação — ausência de falha na prestação do serviço bancário impede reconhecimento de lesão indenizável.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central para exclusão da responsabilidade do banco: prova de culpa exclusiva da vítima (fortuito externo) afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.
- Sumula Stj479
Afastada expressamente pelo acórdão por inaplicabilidade ao fortuito externo — decisivo para reformar a sentença que havia reconhecido culpa concorrente com base na omissão do banco.
- TJSP1010956-93.2023.8.26.0344
Precedente da 15ª Câmara (Rel. Achile Alesina) citado como paradigma direto: fraude por pessoa próxima com acesso autorizado às credenciais configura fortuito externo e afasta Súmula 479 STJ.
Contrapontos rebatidos
- A autora alegou ser funcionalmente analfabeta digital e incapaz de realizar transações eletrônicas; o acórdão rebateu apontando que o próprio BO foi confeccionado eletronicamente e enviado por e-mail, contradizendo a alegação de incapacidade digital.
- A autora sustentou que o banco falhou ao não monitorar padrão anômalo de transações; o acórdão rejeitou por entender que as operações foram autorizadas mediante inserção de senha e token válidos, sem indicativo de falha no serviço.
- A autora apontou que as transações continuaram mesmo após comunicação do BO ao banco; o acórdão contrapôs que a própria autora não providenciou bloqueio da conta, alteração de senha ou qualquer medida para cessar o acesso do filho, não havendo prova sequer de reclamação administrativa.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
A autora não produziu prova contundente de ser analfabeta digital — condição contradita pela confecção eletrônica do BO — o que afastou argumento central de sua defesa e pesou na improcedência.
- Aproveitou: Pró-consumidor
A autora não relacionou as transações impugnadas na inicial, necessitando de determinação judicial para fazê-lo, enfraquecendo sua posição probatória quanto ao montante do dano material.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO eletrônico registrado em maio/2024
- ·extratos com transações via PIX
- ·senha pessoal, impressão digital ou Token (fls. 100/369)
- ·transações impugnadas (fls. 437/447)
- ·documentos da autora (fls. 09/34)
- ·documentos do banco (fls. 100/408)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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