Acórdão · TJSP

1052096-95.2025.8.26.0002

ApelaçãO CíVel12ª CDPrivRel. ALEXANDRE DAVID MALFATTI17 dez 2025

Falso advogadoBanco do BrasilEmpréstimo pessoalWhatsAppPIX

Consumidor venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

TJSP 12ª Câmara reforma improcedência: BB responde por empréstimo fraudulento (dobro) e PagSeguro por KYC deficiente; dano moral R$5k solidário — operações sequenciais atípicas não bloqueadas.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falso advogado

Produto bancário

Empréstimo pessoal

Canal da fraude

Instrumento de perda

PIX

Valor fraudado

—

Divisão da responsabilidade

Solidária entre réus

Descrição do golpe

Fraudadores se passaram por advogada da autora via WhatsApp, informando sobre suposto crédito de R$47.500 de indenização judicial; induzida a realizar transferências PIX e pagamentos via PagSeguro, descobrindo depois que o valor creditado era de empréstimo fraudulento contratado em seu nome pelo Banco do Brasil.

Marcadores do caso

Pix Unico Alto ValorMultiplas Transferencias EscalonadasOperacoes Em Sequencia RapidaPre Emprestimo Antes TransferenciaContratacao Digital

Sinais de alerta

Antifraude FalhouMonitoramento DeficienteKyc Deficiente Conta DestinoMultiplas Operacoes Curto Prazo

Resultado

Dano material

—

Dano moral

R$ 5.000,00

In Re Ipsa

Custo total estimado

R$ 5.000,00

Teses

★ principalMaterialPró-consumidorAcolhida
Emprestimo Fraudulento Sem Prova Contratacao Banco
BB não comprovou autenticidade do empréstimo nem bloqueou transações sequenciais atípicas de alto valor; ônus probatório (Tema 1061/STJ) não cumprido pelo banco.
Requisitos
Operacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Intervalo Transacoes CurtoAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo
Repeticao DobroPró-consumidorAcolhida
Repeticao Dobro Cobranca Mafe Art42 CDC
Contrato posterior a 30/03/2021 e má-fé do BB configurada pela contratação fraudulenta sem cautelas, aplicando EAREsp 676608/RS e precedente da própria Turma (AC 1013487-40.2022.8.26.0037).
Requisitos
Pre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoOperacao Atipica
MoralPró-consumidorAcolhida
Dano Moral Fraude Bancaria Insistencia Reu Em Juizo
Dano moral in re ipsa reconhecido: falha de segurança de ambos os réus + insistência em atribuir culpa à autora sem indícios mesmo em juízo; solidariedade art. 7º parágrafo único CDC.
Requisitos
Hipossuficiente TecnicaOperacao Atipica
MaterialPró-consumidorRejeitada
Culpa Exclusiva Autora Operacoes Com Senha Pessoal
Rejeitada porque, mesmo com uso de senha pela vítima, o banco tinha dever de bloquear operações atípicas; culpa exclusiva afastada pela ausência de prova de conduta dolosa ou culposa da consumidora (REsp 2220333/DF).
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao Disparado
PreliminarPró-consumidorRejeitada
Ilegitimidade Passiva Banco E Pagseguro
Ilegitimidade rejeitada: nexo causal reconhecido entre abertura de conta sem cautela (PagSeguro) e empréstimo fraudulento (BB) com o dano sofrido pela autora.
Requisitos
Falha Kyc IntermediarioNexo Causal Externo Provado

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Sumula Stj479
Fundamento central de responsabilidade objetiva de ambos os réus por fortuito interno — fraudes de terceiros no âmbito de operações bancárias, afastando a tese de fortuito externo sustentada pela sentença de origem.
Earesp676608/RS
Autorizou devolução em dobro (art. 42 CDC) para contratos pós-30/03/2021, sendo suficiente conduta contrária à boa-fé objetiva sem necessidade de provar dolo específico do banco.
Tema Stj1061
Inverteu o ônus probatório: caberia ao BB comprovar que o empréstimo nº 100691000127280 foi efetivamente contratado pela autora, ônus que o banco não cumpriu apesar de contestação de 50 páginas.

Contrapontos rebatidos

BB alegou que todas as operações foram feitas com senha da autora via canais regulares (fortuito externo); acórdão rebateu exigindo que o sistema antifraude identificasse e bloqueasse transações sequenciais atípicas de alto valor, independentemente do uso de senha.
PagSeguro imputou culpa exclusiva à autora que realizou o PIX; acórdão rebateu que a questão central era a abertura de conta para os fraudadores sem cumprir normas do BACEN, causa eficiente e determinante para o sucesso do golpe.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
BB não juntou nenhum documento comprovando que o empréstimo foi contratado pela autora (Tema 1061/STJ), lapso decisivo para reconhecimento da fraude e devolução em dobro.
Aproveitou: Pró-consumidor
PagSeguro não demonstrou cumprimento das Resoluções BCB 4.753/2019 e 1/2020 na abertura das contas de Bruno Souza e João Guilherme, nem apresentou documentos de abertura ou procedimentos de KYC.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·fl. 165 - contrato empréstimo nº 100691000127280 R$47.500
·fl. 40 - quatro PIX sequenciais R$11.000
·fls. 93/94 - contas Bruno Souza e João Guilherme
·fls. 316/317 - preparo recursal apelação
·fl. 72 - citação réu 05/08/2025
·fls. 301/306 - sentença improcedência

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro Regional II - Santo Amaro · 1ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

RAFAEL TENTOR DOMINGUES

Competência

Cível

Data de autuação

7 jul 2025

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 89.180,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Encerrado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

12ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

ALEXANDRE DAVID MALFATTI

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 89.180,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

Inteiro teor

Abrir em nova aba

Abrir inteiro teor

O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).