1051207-41.2025.8.26.0100
Análise do acórdão
Banco Santander condenado a R$ 8.999,97 por compras fraudulentas após furto de cartão comunicado via BO; prescrição ânua reconhecida de ofício em favor da seguradora Zurich.
O que foi julgado
Vítima teve cartão furtado e trocado por vendedor ambulante, após o que fraudadores realizaram três compras sequenciais com o cartão físico original no valor total de R$ 8.999,97
Resultado
dano_moral_improcedente_sentenca_mantida
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaFalha Monitoramento Transacoes Apos Comunicacao Furto
Banco não demonstrou cautelas adotadas nas transações após furto comunicado via BO; ônus probatório não cumprido levou à manutenção da condenação material.
RequisitosBo Registrado TempestivoAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaCombo Probatorio CompletoOperacao AtipicaMonitoramento Ativo Reconhecido - PreliminarPró-bancoAcolhidaPrescricao Anua Seguradora Reconhecida De Oficio
Prescrição ânua do art. 206 §1º II CC reconhecida de ofício em relação à Zurich conforme Tema IAC 02 STJ, afastando prazo quinquenal do CDC.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaFalta Bloqueio Cartao Em 48h
Argumento rejeitado pois o sinistro foi comunicado ao banco com BO, afastando a exigência contratual de bloqueio em 48h como condição excludente.
RequisitosBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-bancoRejeitadaTransacoes Com Cartao Fisico E Senha Afastam Responsabilidade
Precedente AREsp 2.976.768/SC afastado porque o sinistro havia sido comunicado ao banco antes das operações, tornando inaplicável a tese de culpa exclusiva da vítima.
RequisitosBo Registrado TempestivoSenha Validada BancoDispositivo Da Vitima Usado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamentou a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, sendo citada expressamente para afastar a tese de exclusão de responsabilidade por transações com cartão físico após comunicação do furto.
- Art Cc206 §1º II
Determinou a incidência do prazo ânuo à seguradora Zurich, levando ao reconhecimento de ofício da prescrição e exclusão da seguradora da condenação.
- Enunciado Tjsp13
Aplicado por analogia ao caso de furto de cartão, reforçando que a falha na segurança e desrespeito ao perfil do correntista configuram fortuito interno imputável ao banco.
Contrapontos rebatidos
- Banco invocou AREsp 2.976.768/SC para afastar responsabilidade em transações com cartão físico e senha; relator afastou o precedente por ter havido comunicação prévia do sinistro via BO, tornando-o inaplicável ao caso.
- Seguradora e banco alegaram que o autor não comprovou o bloqueio em 48h; acórdão entendeu que a notificação com BO era suficiente para impedir o prosseguimento das operações, sem necessidade de comprovar o bloqueio formal.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Incumbia ao banco demonstrar que as operações realizadas se enquadravam no perfil de consumo do correntista; o banco não produziu essa prova, o que foi decisivo para a condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência (BO)
- ·movimentações de fls. 3
- ·sentença de fls. 246/248
- ·apelação fls. 252/260
- ·contrarrazões fls. 266/274
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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