1049792-83.2022.8.26.0114
Análise do acórdão
TJSP reforma extinção e condena Banco BMG a restituição simples de consignado RMC fraudulento via correspondente bancário em outro estado, afastando dobro (Tema 929/modulação) e danos morais por petição genérica e demora de 3 anos.
O que foi julgado
Fraude em contratação de cartão de crédito consignado (RMC) por correspondente bancário situado em estado diverso do beneficiário, sem autorização do titular do benefício INSS
Resultado
peticao_inicial_generica_demora_ajuizamento_tres_anos
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaContratacao Fraudulenta Consignado Correspondente Bancario Outro Estado
Banco não produziu perícia digital, correspondente bancário situava-se no Paraná enquanto beneficiário era de Campinas/SP, violando IN INSS 28/2008 art. 9º — configurada falha do serviço e incidência da Súmula 479 STJ.
RequisitosBiometria AusenteLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc IntermediarioHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - Repeticao DobroPró-bancoAcolhidaRestituicao Simples Modulacao Stj Tema 929
Descontos iniciaram em 2019, antes da modulação do Tema 929 STJ (30/03/2021), e ausência de prova de má-fé do banco impediram a devolução em dobro; restituição simples acolhida.
RequisitosPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoOutro - MoralPró-bancoAcolhidaPeticao Generica Demora Mais 3 Anos Ausencia Dano Extrapatrimonial
Petição inicial padronizada e genérica não indicou concretamente prejuízos extrapatrimoniais; demora superior a 3 anos no ajuizamento revelou indiferença do autor, repercussão apenas patrimonial.
RequisitosBo Tardio Ou AusenteEstorno Solicitado TempestivoOutro - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaDevolucao Dobrada Art42 Cdc
Cobranças anteriores à modulação do Tema 929 STJ e ausência de prova de má-fé do banco afastaram a devolução em dobro pleiteada pelo autor.
RequisitosOutro - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Consignado
Autor não demonstrou dano extrapatrimonial concreto; petição genérica e demora de mais de 3 anos no ajuizamento indicaram que a fraude repercutiu apenas patrimonialmente.
RequisitosBo Tardio Ou AusenteAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco pelo fortuito interno — fraude do correspondente bancário em estado diverso configurou falha do serviço e obrigou restituição.
- Earesp600663/RS
Tema 929 STJ com modulação (30/03/2021) foi decisivo para afastar a devolução em dobro, beneficiando o banco ao limitar a condenação à restituição simples.
- TJSP1025810-23.2025.8.26.0506
Precedente do próprio Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara TJSP, afastando danos morais em caso análogo de RMC com petição genérica e demora no ajuizamento — citado como ratio decidendi para rejeição do dano moral.
Contrapontos rebatidos
- Banco afirmou que o contrato foi firmado com biometria da autora, mas manifestou desinteresse na produção de perícia digital, descumprindo o ônus que lhe cabia pelo art. 429, II CPC e art. 6º, VIII CDC, tornando insubsistente a alegação de validade contratual.
- Autor alegou que a TED recebida não tinha relação com o cartão RMC, mas o acórdão determinou compensação dos valores creditados para evitar enriquecimento sem causa, independentemente da forma de transferência.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco deixou de produzir perícia digital para comprovar autenticidade da assinatura eletrônica impugnada (art. 429, II CPC), desinteressando-se da prova e viabilizando a declaração de nulidade do contrato.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·cópia do contrato fls. 52/55
- ·extrato de rendimentos fl. 19
- ·procuração assinada fl. 363
- ·certidão meirinha fl. 311
- ·valores creditados na conta fl. 56
- ·manifestação banco fl. 298
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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