1049718-66.2025.8.26.0100
Análise do acórdão
TJSP reforma improcedência e condena PagSeguro a restituir R$ 229.999,99 à PJ vítima de fraude via QR Code/link: falha de segurança + ausência de bloqueio PIX-MED após alerta imediato configuram responsabilidade objetiva.
O que foi julgado
Vítima PJ recebeu mensagem via WhatsApp com oferta de taxas menores e ligação de suposto preposto do PagSeguro; foi solicitado que acessasse conta e validasse QR Code, permitindo acesso por terceiros que realizaram resgates de CDB e transferências via Pix totalizando R$ 229.999,99
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Seguranca Acesso Via Link Fraudulento Sem Bloqueio
Banco não bloqueou operações atípicas de R$230k em 15 min via link fraudulento e ignorou alerta imediato da consumidora; telas sistêmicas unilaterais rejeitadas como prova; Súmula 479 STJ aplicada.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao AtipicaEstorno Solicitado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoDados Fornecidos Voluntariamente - PreliminarNeutroAcolhidaRejeicao Cerceamento Defesa Producao Prova
Nulidade por cerceamento de defesa rejeitada pois gravação telefônica não era essencial; juiz é destinatário final das provas conforme art. 370 CPC.
RequisitosOutro - HonorariosPró-consumidorAcolhidaSucumbencia Integral Requerido
Sucumbência redistribuída integralmente ao requerido com honorários em 10% do valor da condenação conforme art. 85 §2º CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaRepresentante Cedeu Credenciais De Acesso
Banco não comprovou que representante cedeu credenciais; telas sistêmicas unilaterais sem valor probatório; autora apenas clicou QR Code, sem confessar fornecimento de senha.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do PagSeguro por falha de segurança do sistema que permitiu acesso fraudulento e transferências atípicas sem bloqueio.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por fato do serviço, afastando exigência de culpa e impondo dever de indenizar pela falha de segurança.
- Art Cpc373_II
Determinou que o ônus de provar culpa exclusiva da vítima ou regularidade das transações incumbia ao banco réu, que não produziu prova válida, sendo decisivo para a reforma da sentença.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que representante cedeu credenciais, mas apresentou apenas telas sistêmicas unilaterais; acórdão rejeitou por ausência de valor probatório e transferiu ônus ao banco (art. 373 II CPC).
- Autora pleiteou exibição da gravação da chamada telefônica; acórdão rejeitou por ser prova não essencial ao julgamento, aplicando art. 370 CPC.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não provou que representante da autora cedeu credenciais ou realizou as transações; ônus do art. 373 II CPC não cumprido, o que foi determinante para a condenação.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou ter tentado bloquear as transferências via PIX-MED após alerta imediato da consumidora, caracterizando falha adicional na prestação do serviço.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·telas sistêmicas unilaterais
- ·contato canais oficiais fls.4/7
- ·petição inicial fls.4
- ·sentença fls.259/265
- ·apelação fls.282/310
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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