1049430-13.2024.8.26.0114
Análise do acórdão
Banco responde objetivamente por consignados fraudulentos (R$58k) via falsa central/WhatsApp; restituição em dobro mantida; dano moral afastado por participação ativa da aposentada — precedente útil para defesa em casos análogos.
O que foi julgado
Vítima aposentada recebeu contato por WhatsApp de suposta funcionária do banco (falsa central), que solicitou documentos e selfies sob pretexto de ressarcimento de anuidade de cartão, resultando em contratação de dois empréstimos consignados fraudulentos e transferências via PIX.
Resultado
ausencia_prova_repercussao_extrapatrimonial_concreta_participacao_ativa_vitima
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaResponsabilidade Objetiva Emprestimo Consignado Fraudulento Movimentacao Atipica
Movimentação sequencial atípica (dois consignados + PIX de R$55k em 48h) incompatível com perfil de aposentada com renda restrita configurou falha sistêmica de segurança não contestada com prova técnica pelo banco.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAlerta Antifraude Nao DisparadoPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteHipossuficiente TecnicaBo Registrado TempestivoDados Fornecidos Voluntariamente - Repeticao DobroPró-consumidorAcolhidaRepeticao Dobro Art42 Cdc Cobre Cobranca Indevida Boa Fe Objetiva
Restituição em dobro aplicada com base nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS: basta conduta contrária à boa-fé objetiva, dispensada prova de má-fé do fornecedor.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Ausencia Negativacao Cobranca Vexatoria Participacao Ativa Vitima
Dano moral afastado: participação ativa da vítima (envio de documentos, selfie, seguiu orientações do fraudador) rompe nexo moral; ausência de negativação, cobrança vexatória ou abalo de crédito comprovado.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado Tempestivo - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Engenharia Social Phishing
Tese rejeitada pois engenharia social configura fortuito interno da atividade bancária; banco não demonstrou adoção de controles eficazes diante de operações evidentemente atípicas.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoNexo Causal Externo Provado - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaImpugnacao Repeticao Dobro Ausencia Ma Fe
Tese rejeitada pelo novo entendimento STJ (EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS): má-fé não é requisito; viola boa-fé objetiva e a dobra é devida.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva: instituições financeiras respondem por fortuito interno relativo a fraudes de terceiros em operações bancárias, afastando excludentes do banco.
- Earesp600.663/RS
Determinou cabimento da restituição em dobro (art. 42 § único CDC) independentemente de má-fé do fornecedor, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva — derrubou tese do banco sobre ausência de má-fé.
- TJSP1002245-37.2024.8.26.0224
Precedente da própria Relatora Lidia Cabrini (20ª Câmara) adotado para afastar dano moral por participação ativa da vítima, sendo decisivo para reforma parcial da sentença e redistribuição da sucumbência.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou regularidade pela Clicksign com dupla validação (e-mail + token); acórdão rebateu com inconsistência geográfica (assinatura de RJ e Campinas com 1h40 de intervalo) e perfil atípico, afastando presunção de regularidade.
- Banco sustentou que crédito dos valores na conta da autora demonstraria consentimento; acórdão rebateu que PIX de R$55k logo após crédito de dois consignados sem qualquer bloqueio evidencia falha sistêmica, não anuência.
- Banco imputou culpa exclusiva à consumidora por seguir orientações do fraudador; acórdão rejeitou por ser o evento fortuito interno, risco inerente à atividade bancária digital previsível e exigente de controles adequados.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não produziu prova técnica (logs, relatórios antifraude, registros de autenticação reforçada) capaz de demonstrar ausência de falha na prestação do serviço, invertendo o ônus probatório em desfavor do réu.
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não trouxe prova de negativação, abalo de crédito ou sofrimento psíquico significativo, o que determinou o afastamento do dano moral — lapso que beneficiou o banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 80/1 — WhatsApp (21) 98732-7510
- ·Extrato INSS consultado em 09/10/2024
- ·CCB nº 1100684039 e nº 1100683473
- ·Clicksign com DDD 21 e declaração RJ
- ·Benefícios líquidos R$1.850,68 e R$2.094,86
- ·Crédito R$30.578,17 e R$25.881,94 CEF ag.296
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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