1048368-26.2024.8.26.0602
Análise do acórdão
TJSP condena Banco BMG por cartão consignado não contratado (assinatura falsa, recusa de perícia), com dano moral de R$5k e repetição dobrada pós-30/03/2021 — caso paradigmático de ônus probatório descumprido pelo banco.
O que foi julgado
Cartão de crédito consignado (RMC) contratado sem autorização da autora, com assinaturas divergentes no termo de adesão e na cédula de crédito bancário, resultando em descontos mensais indevidos no benefício previdenciário da consumidora.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaConsignado Nao Contratado Assinatura Divergente Sumula479
Banco recusou perícia grafotécnica e não comprovou autenticidade das assinaturas, descumprindo ônus do Tema 1061 STJ, resultando em nulidade absoluta do contrato.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - Repeticao DobroPró-consumidorAcolhidaRepeticao Dobro Modulada Earessp 676608 Tema929
Repetição em dobro aplicada para descontos pós-30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS - Tema 929), independentemente de má-fé; simples para anteriores por ausência de demonstração de dolo.
RequisitosOutro - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Desconto Beneficio Previdenciario Alimentar
Descontos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa por comprometer subsistência, ultrapassando mero aborrecimento — fixado em R$5.000,00.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - PreliminarPró-consumidorRejeitadaPrescricao Decadencia Rejeitada
Prazo prescricional decenal aplicado por se tratar de contrato de trato sucessivo; decadência afastada pois há inexistência de relação jurídica, não vício anulável.
RequisitosOutro - MaterialPró-consumidorRejeitadaValidade Contratacao Uso Cartao Saques Voluntarios
Banco não comprovou assinaturas válidas e recusou perícia grafotécnica, tornando inviável sustentar validade da contratação.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MoralPró-consumidorRejeitadaAusencia Dano Moral Mero Aborrecimento
Descontos em verba alimentar comprometendo subsistência de aposentada ultrapassam mero aborrecimento, configurando lesão extrapatrimonial indenizável.
RequisitosHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, afastando excludentes e impondo condenação independentemente de culpa.
- Earesp676.608/RS
Determinou modulação temporal da repetição em dobro (Tema 929): simples antes de 30/03/2021, dobro após, sem exigência de má-fé.
- Tema Stj1061
Inverteu ônus probatório ao banco para comprovar autenticidade das assinaturas impugnadas; recusa da perícia equivaleu a confissão da falsidade.
Contrapontos rebatidos
- Tribunal rejeitou pedido de devolução de valores de portabilidade/refinanciamento por serem contratos autônomos e voluntários, sem vínculo demonstrado com a cobrança irregular, preservando princípio da congruência e vedando enriquecimento sem causa.
- Banco arguiu prescrição trienal ou quinquenal por ação proposta seis anos após contratação; tribunal afastou aplicando prazo decenal para relação de trato sucessivo com renovação a cada desconto indevido.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco recusou expressamente a perícia grafotécnica para comprovar autenticidade das assinaturas, descumprindo ônus do Tema 1061 STJ, o que resultou na declaração de nulidade absoluta do contrato.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Termo de Adesão fls. 134/139
- ·Cédula de Crédito Bancário fls. 134/139
- ·r. sentença de fls. 305/314
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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