Acórdão · TJSP

1047761-96.2021.8.26.0576

ApelaçãO CíVel21ª CDPrivRel. FÁBIO PODESTÁ28 jan 2026

MotoboyItaúCartão de débitoLigaçãoCompra com cartão

Parcial

Análise do acórdão

Síntese do caso

Golpe do motoboy: TJSP reforma improcedência e condena réus a R$10k dano moral por falha de monitoramento; danos materiais improcedentes por ausência de prova de desembolso — resultado parcialmente favorável ao banco.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Motoboy

Produto bancário

Cartão de débito

Canal da fraude

Ligação

Instrumento de perda

Compra com cartão

Valor fraudado

R$ 8.559,00

Divisão da responsabilidade

Recíproca 50/50

Descrição do golpe

Golpe do motoboy: vítima recebeu telefonema de pessoa se passando por funcionário dos réus, que solicitou senhas dos cartões e o envio dos cartões físicos a um suposto policial, sendo realizadas compras, saques e pagamentos fraudulentos com os cartões entregues.

Marcadores do caso

Cartao Fisico EntregueMultiplas Transferencias EscalonadasOperacoes Em Sequencia RapidaValor Alto Atipico

Sinais de alerta

Monitoramento DeficienteAntifraude FalhouMultiplas Operacoes Curto Prazo

Resultado

Dano material

R$ 0,00

Dano moral

R$ 10.000,00

In Re Ipsa

Custo total estimado

R$ 10.000,00

Teses

★ principalIntegralPró-consumidorAcolhida
Fortuito Interno Monitoramento Perfil Motoboy
Operações em volume elevado e sequencial em único dia destoavam do perfil habitual da consumidora; banco falhou no dever de monitoramento configurando fortuito interno — tese aceita pelo acórdão.
Requisitos
Operacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaBo Registrado TempestivoAlerta Antifraude Nao DisparadoDados Fornecidos Voluntariamente
MoralPró-consumidorAcolhida
Dano Moral Desfalque Orcamento Abalo Psiquico
Desfalque relevante e desorganização financeira extrapolam mero aborrecimento; dano moral arbitrado em R$10.000,00 com base em razoabilidade, proporcionalidade e precedentes da própria câmara.
Requisitos
Operacao AtipicaHipossuficiente Tecnica
HonorariosNeutroAcolhida
Sucumbencia Reciproca Custas Divididas Tema 1059
Com procedência parcial (dano moral procedente, material improcedente), encargos divididos igualmente; honorários recursais afastados pelo Tema 1059 do STJ por provimento parcial do recurso.
IntegralPró-bancoRejeitada
Culpa Exclusiva Vitima Entrega Cartao Senhas
Alegação de culpa exclusiva da vítima rejeitada porque a falha no monitoramento de operações atípicas pela instituição afasta a exclusão de responsabilidade, mesmo com entrega voluntária dos cartões e senhas.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao Disparado
MaterialPró-bancoAcolhida
Danos Materiais Nao Comprovados
Autora não comprovou desembolso efetivo e afirmou em depoimento pessoal não ter realizado pagamento algum — pedido de danos materiais julgado improcedente, beneficiando o banco.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica Autor

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno em fraudes de terceiros — aplicada diretamente para condenar os réus.
Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação de serviço, independentemente de culpa — sustentou a declaração de inexigibilidade das operações contestadas.
TJSP1000571-26.2025.8.26.0309
Precedente da 21ª Câmara (Rel. Des. Décio Rodrigues) com fatos análogos — golpe do motoboy, operações fora do perfil, dano moral de R$10.000,00 — utilizado para fixar o quantum indenizatório.

Contrapontos rebatidos

Banco argumentou culpa exclusiva da vítima pela entrega dos cartões e fornecimento de senhas; acórdão rebateu afirmando que a falha no monitoramento de operações atípicas é suficiente para configurar responsabilidade objetiva independentemente da conduta da vítima.
Autora pleiteou R$8.559,00 em danos materiais presumindo o prejuízo; banco e acórdão rejeitaram por ausência de prova do desembolso efetivo, confirmada pela própria declaração da autora em depoimento pessoal.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-banco
Autora não comprovou os montantes efetivamente desembolsados a título de dano material e ainda declarou em depoimento pessoal não ter realizado pagamento — ônus probatório não cumprido, resultando em improcedência do pedido material.
Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou ter exercido monitoramento adequado do perfil da consumidora diante de operações atípicas em valor e frequência — lacuna probatória que sustentou a responsabilidade objetiva.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·fl. 38 — pagamentos cartão débito
·fl. 39 — compras parceladas
·fl. 41 — BO dia seguinte
·fls. 43/45 e 47/64 — histórico perfil
·fl. 328 — depoimento pessoal

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de São José do Rio Preto · 5ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Angelo Marcio de Siqueira Pace

Competência

Cível

Data de autuação

15 set 2021

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 30.559,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Encerrado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

21ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

FÁBIO PODESTÁ

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 30.559,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Cartão de Crédito

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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