1047005-55.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
Golpe do falso entregador: C6 Bank condenado por transação atípica (R$4.500 vs histórico <R$1.000), mas dano moral afastado por ausência de agravantes — resultado parcialmente favorável ao banco.
O que foi julgado
Golpe do falso entregador/motoboy: fraudador se passa por entregador de flores, exige pagamento via maquininha e realiza transação não autorizada de R$ 4.500,00 no cartão de crédito da vítima no mesmo momento
Resultado
fraude_bancaria_nao_gera_dano_moral_in_re_ipsa_sem_circunstancias_agravantes
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Perfil Consumo Transacao Atipica
Faturas juntadas pelo próprio banco demonstraram que R$4.500 destoava do perfil (<R$1.000 mensais) e o banco enviou alerta mas manteve a cobrança mesmo após contestação imediata da cliente.
RequisitosAlerta Antifraude DisparadoOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoCombo Probatorio CompletoMonitoramento Ativo Reconhecido - MoralPró-bancoAcolhidaFraude Bancaria Sem Circunstancias Agravantes Nao Gera Dano Moral
Autora não demonstrou consequências agravantes (protesto, negativação, frustração de negócio), sendo insuficiente a mera ocorrência da fraude para presumir dano moral in re ipsa.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo - Juros CorrecaoNeutroParcialAplicacao Lei 14905 2024 Selic Ipca
SELIC aplicada integralmente (Tema 1.368); IPCA somente a partir da vigência da Lei 14.905/2024, com Tabela Prática TJSP para período anterior — banco obteve parte do pedido de reforma nos critérios monetários.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Uso Senha Pessoal
Uso de chip e senha pessoal não exclui responsabilidade objetiva do banco quando a operação é totalmente atípica ao perfil de consumo do cliente (REsp 1.995.458/SP).
RequisitosSenha Validada BancoOperacao No Perfil VitimaDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral Presumido Fraude Bancaria
STJ rejeita dano moral in re ipsa em fraude bancária sem agravantes como protesto, negativação ou frustração de negócio em andamento.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamentou a responsabilidade objetiva do banco pelo golpe do motoboy como fortuito interno, afastando a tese de excludente por ato de terceiro.
- STJ1.995.458/SP
Fixou o dever do banco de criar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas ao perfil do consumidor, tornando ineficaz a defesa do C6 baseada no uso de chip e senha.
- STJ2.683.592/SE
Embasou o afastamento do dano moral ao consagrar que fraude bancária não gera dano moral in re ipsa sem comprovação de abalo psíquico ou circunstâncias agravantes.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que uso de chip e senha caracteriza operação regular e exclui responsabilidade; acórdão rejeitou pois o próprio STJ (REsp 1.995.458/SP) exige mecanismos que obstem transações atípicas ao perfil, independentemente do uso de senha.
- Autora postulou presunção de dano moral pela fraude; banco rebateu com jurisprudência STJ (AgInt AREsp 2.683.592/SE e 2.649.542/MG) exigindo agravantes como protesto ou negativação, tese acolhida pelo acórdão.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou que a compra de R$4.500 se alinhava ao perfil da consumidora; ao contrário, as próprias faturas por ele juntadas evidenciaram a atipicidade da operação, invertendo o ônus em seu desfavor.
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não comprovou consequências graves além do prejuízo financeiro (protesto, negativação, frustração de negócio), o que levou ao afastamento do dano moral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·faturas fls. 127-150 juntadas pelo apelante
- ·BO de estelionato fls. 19-20
- ·petição inicial fls. 10-12
- ·comunicação canal oficial banco (fl. 03, tópicos 11-12)
- ·sentença fls. 207-213
- ·apelação fls. 220-237
- ·resposta fls. 243-249
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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